| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | VALOR DO HA PARA IMPOSTOS |
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LEI Nº2.226 DE 08 DE JUNHO DE 2.005 “DISPÕE SOBRE O VALOR DO HECTARE PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTER VIVOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por hectare, para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, referentes aos que se encontrem em área rural do município de Parapuã. Artigo 2º - Anualmente o valor de que trata o artigo anterior será reajustado de acordo com os índices do INPC/IBGE, ou outro que o venha a substituir. Artigo 3º - Para efeito do recolhimento do imposto devido, o contribuinte deverá atender o que determina a Lei Municipal n.º 2.138, de 06 de dezembro de 2.002. Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais