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← Parapuã (SP)

norma nº 2226/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2226 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaVALOR DO HA PARA IMPOSTOS
native_id3519

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LEI Nº2.226 DE 08 DE JUNHO DE 2.005
“DISPÕE SOBRE O VALOR DO HECTARE PARA CÁLCULO DO IMPOSTO 
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTER VIVOS - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) por hectare, para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis – Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis e de 
direitos reais a eles relativos, referentes aos que se encontrem em área rural do município de 
Parapuã. 
Artigo 2º - Anualmente o valor de que trata o artigo anterior será reajustado 
de acordo com os índices do INPC/IBGE, ou outro que o venha a substituir. 
Artigo 3º - Para efeito do recolhimento do imposto devido, o contribuinte 
deverá atender o que determina a Lei Municipal n.º 2.138, de 06 de dezembro de 2.002. 
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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