norma nº 3779/2014

DECRETO Nº 3.779, DE 03 DE JUNHO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 03 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, um 
crédito adicional especial na unidade orçamentária abaixo especificada, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.819, de 03 de junho de 
2014, destinados a cobrir despesas do Convênio do FNDE - Transferência Direta – apoio às 
creches, com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
269 0012.0365.0008.2.046 33903600000 Outros serv. terc. Pes. Física 10.000,00
270 0012.0365.0008.2.046 33903900000 Outros serv. ter. Pes. Jurídica 10.000,00
271 0012.0365.0008.2.047 33903600000 Outros serv. terc. Pes. Física 10.000,00
272 0012.0365.0008.2.047 33903900000 Outros serv. ter. Pes. Jurídica 10.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de junho de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento