| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIOS |
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LEI Nº2.225 DE 08 DE JUNHO DE 2.005 “ ESTABELECE O LIMITE PARA O PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Art. 1º. Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal serão pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição por precatório ou, quando for o caso, Requisição de Pequeno Valor – RPV, passando esta a constituir uma classe processual própria. Art. 2º. É obrigatória a inclusão no orçamento do município de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Parágrafo único. No caso de requisição de pequeno valor, o prazo de pagamento é de até sessenta dias, contados da regular apresentação à municipalidade. Art. 3º. Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante, atualizado e especificado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 15 (quinze) salários mínimos. Art. 4º. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior deverão ser requisitados por intermédio de precatório. §1º. Tratando-se de litisconsórcio ativo, serão pagos sem a necessidade de se expedir precatório ao Presidente do Tribunal, os créditos cuja soma por litisconsorte, não exceda aos quantitativos previstos no art. 3º desta Lei. §2º. O credor de importância superior aos montantes previstos no art. 3º, poderá optar por receber seu crédito por meio de requisição de pequeno valor, desde que renuncie expressamente ao valor excedente. Art. 5º. Nos precatórios e nas requisições deverão constar os seguintes dados: I – nome das partes beneficiárias e de seus procuradores; II – números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, assim como endereço atualizado; III – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; IV – valor total da requisição; V – valor discriminado por beneficiário e respectiva parcela (principal, juros e outras), bem como a natureza do crédito (comum ou alimentar); VI – data de apuração dos valores da requisição para efeito de atualização monetária; VII – data do trânsito em julgado do acórdão no processo de conhecimento, bem como a do acórdão ou da decisão nos embargos, a execução ou de declaração aos quais não foram opostos embargos ou qualquer pedido de impugnação de cálculos. Art. 6º. Ao Diretor do Departamento de Finanças compete autuar, numerar e empenhar em seqüência cronológica os precatórios e as requisições de pequeno valor. Art. 7º. O Procurador do Município dará parecer conclusivo sobre a regularidade dos precatórios e das requisições de pequeno valor, apontando se foram esgotadas as vias recursais cabíveis. §1º. Em razão do parecer, além do suprimento de peças essenciais à formação do precatório ou da requisição de pequeno valor, somente poderá haver correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos. §2º. É defesa a discussão de questão judicial em sede de precatório ou de requisitório, em face de sua natureza administrativa. Art. 8º. Compete ao Diretor do Departamento de Finanças providenciar os recursos necessários para a quitação dos débitos, na forma das disposições legais pertinentes. Art. 9º. A atualização monetária do valor do precatório e da requisição de pequeno valor, a cargo do Diretor do Departamento de Finanças será efetuada tão somente por ocasião do pagamento. Art. 10. Estando os recursos disponíveis para quitação dos precatórios e das requisições de pequeno valor, o Prefeito autorizará o pagamento mediante depósito judicial em favor dos requerentes ou seus sucessores, retendo quando for o caso, o imposto de renda de que trata o art. 158 da Constituição Federal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais