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norma nº 2225/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2225 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIOS
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LEI Nº2.225 DE 08 DE JUNHO DE 2.005
“ ESTABELECE O LIMITE PARA O PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR, NO 
ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL.” 
 ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Art. 1º. Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal serão pagos após o 
trânsito em julgado, mediante requisição por precatório ou, quando for o caso, Requisição de 
Pequeno Valor – RPV, passando esta a constituir uma classe processual própria. 
Art. 2º. É obrigatória a inclusão no orçamento do município de verba necessária 
ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de 
precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do 
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 
Parágrafo único. No caso de requisição de pequeno valor, o prazo de pagamento 
é de até sessenta dias, contados da regular apresentação à municipalidade. 
Art. 3º. Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante, atualizado e 
especificado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 15 (quinze) salários mínimos. 
Art. 4º. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no artigo 
anterior deverão ser requisitados por intermédio de precatório. 
§1º. Tratando-se de litisconsórcio ativo, serão pagos sem a necessidade de se 
expedir precatório ao Presidente do Tribunal, os créditos cuja soma por litisconsorte, não 
exceda aos quantitativos previstos no art. 3º desta Lei. 
§2º. O credor de importância superior aos montantes previstos no art. 3º, poderá 
optar por receber seu crédito por meio de requisição de pequeno valor, desde que renuncie 
expressamente ao valor excedente. 
Art. 5º. Nos precatórios e nas requisições deverão constar os seguintes dados: 
I – nome das partes beneficiárias e de seus procuradores; 
II – números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, assim como endereço atualizado; 
III – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de 
conhecimento; 
IV – valor total da requisição; 
V – valor discriminado por beneficiário e respectiva parcela (principal, juros e 
outras), bem como a natureza do crédito (comum ou alimentar); 
VI – data de apuração dos valores da requisição para efeito de atualização 
monetária; 
VII – data do trânsito em julgado do acórdão no processo de conhecimento, bem como 
a do acórdão ou da decisão nos embargos, a execução ou de declaração aos 
quais não foram opostos embargos ou qualquer pedido de impugnação de 
cálculos. 
Art. 6º. Ao Diretor do Departamento de Finanças compete autuar, numerar e 
empenhar em seqüência cronológica os precatórios e as requisições de pequeno valor. 
Art. 7º. O Procurador do Município dará parecer conclusivo sobre a 
regularidade dos precatórios e das requisições de pequeno valor, apontando se foram 
esgotadas as vias recursais cabíveis. 
§1º. Em razão do parecer, além do suprimento de peças essenciais à formação do 
precatório ou da requisição de pequeno valor, somente poderá haver correção de inexatidões 
materiais ou erro de cálculos. 
§2º. É defesa a discussão de questão judicial em sede de precatório ou de 
requisitório, em face de sua natureza administrativa. 
Art. 8º. Compete ao Diretor do Departamento de Finanças providenciar os 
recursos necessários para a quitação dos débitos, na forma das disposições legais pertinentes. 
Art. 9º. A atualização monetária do valor do precatório e da requisição de 
pequeno valor, a cargo do Diretor do Departamento de Finanças será efetuada tão somente 
por ocasião do pagamento. 
Art. 10. Estando os recursos disponíveis para quitação dos precatórios e das 
requisições de pequeno valor, o Prefeito autorizará o pagamento mediante depósito judicial 
em favor dos requerentes ou seus sucessores, retendo quando for o caso, o imposto de renda 
de que trata o art. 158 da Constituição Federal. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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