| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | PERMUTA IMÓVEL RURAL COM TIJOLOS |
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LEI N.º. 2.224 DE 08 DE JUNHO DE 2.005. 1 “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o proprietário rural, o imóvel da antiga Escola do Bairro Itaúna, por 10.000(dez) mil tijolos novos. Artigo 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º, foi construído pela Prefeitura Municipal de Parapuã, em terras particulares, com permissão de uso, para atender a Escola Estadual do Bairro Córrego Alto Itaúna, que através do Ofício nº 00115/2.005 - GDRE, foi devolvida ao Município, e a permuta ora pleiteada é consensual entre as partes, e o material deverá ser utilizado em ação social. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de junho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Técnica em assuntos extra judiciais