| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | ADICIONAL DE 30% NIVEL SUPERIOR |
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LEI N.º. 2.222 DE 18 DE MAIO DE 2.005. 1 “ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.779, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.994.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo l.º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.779, de 09 de fevereiro de 1.994, passa a ter a seguinte redação:. "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a conceder um adicional de 30% (trinta por cento), do salário base, a título de gratificação aos funcionários titulares de cargos de provimento efetivo, que estejam freqüentando curso de nível superior". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de maio de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente