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← Parapuã (SP)

norma nº 2222/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2222 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaADICIONAL DE 30% NIVEL SUPERIOR
native_id3523

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LEI N.º. 2.222 DE 18 DE MAIO DE 2.005.
1 
“ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.779, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.994.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo l.º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.779, de 09 de fevereiro de 1.994, passa 
a ter a seguinte redação:. 
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a conceder 
um adicional de 30% (trinta por cento), do salário base, a título de gratificação aos funcionários 
titulares de cargos de provimento efetivo, que estejam freqüentando curso de nível superior". 
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de maio de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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