| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | INSERIR NOME DO AUTOR NA LEI |
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LEI N.º. 2.221 DE 12 DE MAIO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - As leis municipais de iniciativa do Poder Legislativo devem conter no rodapé da sua última página, a inscrição indicando a data da sua aprovação pela Câmara Municipal, o número do Projeto de Lei do Legislativo e o nome do autor da propositura. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de maio de 2.005 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente