br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2221/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2221 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaINSERIR NOME DO AUTOR NA LEI
native_id3524

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º. 2.221 DE 12 DE MAIO DE 2.005.
1
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI DE 
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação 
final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - As leis municipais de iniciativa do Poder Legislativo devem conter no rodapé da 
sua última página, a inscrição indicando a data da sua aprovação pela Câmara Municipal, o 
número do Projeto de Lei do Legislativo e o nome do autor da propositura. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de maio de 2.005 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →