| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | DOA TERRENO ANTONIO AP. DA SILVA |
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LEI N.º. 2.220 DE 03 DE MAIO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA APARECIDO GONÇALVES DA SILVA- ME, INSCRITA NO CNPJ/MF N.º 06.138.222/0001-51, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 509.059.865 - 113, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, localizado na Rua São Luiz , n. 1.103, com área de 607,50 M2 , de propriedade do município, a Empresa APARECIDO GONÇALVES DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ/MF N.º 06.138.222/0001-51, Inscrição Estadual N.º 509.059.865 - 113, cuja área destinarse-á a construção de um prédio com 29,70 M2 , para instalação e funcionamento de Comércio de resíduos de papel e papelão recicláveis e sucatas metálicas. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 22,50 metros com a Rua São Luiz, de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 27,00 metros com terreno da Municipalidade, do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 27,00 metros com terreno também da Municipalidade e finalmente aos fundos 22,50 metros com área da antiga FEPASA, totalizando a área de concessão de 607,50 M2 . Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. LEI N.º. 2.220 DE 03 DE MAIO DE 2.005. 2 Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de maio de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente