| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS |
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LEI N.º. 2.219 DE 19 DE ABRIL DE 2.005. 1 “ EXTINGÜE E CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam extintos os Cargos abaixo relacionados, que integram o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã: QTD Denominação Vencimento Mensal 01 Diretor da Divisão de Planejamento e Obras R$ 826,33 01 Diretor da Divisão de Controle dos Feitos Jurídicos R$ 826,33 03 Assessor Especial de Saúde R$ 826,33 01 Gerente de Informática R$ 826,33 01 Chefe da Seção de Tesouraria R$ 748,28 01 Chefe da Seção de Registros Contábeis R$ 748,28 01 Chefe da Seção de Controle Patrimonial R$ 748,28 01 Chefe da Seção de Serv. Funerários e Necrópole Pública R$ 748,28 01 Chefe da Seção de Odontologia R$ 748,28 01 Chefe de Seção de Contr. da Div. Ativa e Feitos Jurídicos R$ 748,28 01 Chefe da Seção de Planejamento e de Engenharia R$ 748,28 01 Gerente Administrativo R$ 1.298,82 Artigo 2º - Ficam criados os Cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, no Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social, e Departamento de Educação, instituído pela Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993: LEI N.º. 2.219 DE 19 DE ABRIL DE 2.005. 2 ANEXO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QTD Denominação Vencimento Mensal 05 Enfermeiro R$ 938,26 05 Auxiliar de Enfermagem R$ 469,13 02 Psicólogo R$ 645,05 01 Nutricionista R$ 645,05 02 Farmacêutico R$ 645,05 02 Fisioterapeuta R$ 663,57 03 Educador Infantil R$ 661,33 ANEXO II DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO REQUISITOSEnfermeiro Curso superior inerente ao Cargo Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico inerente ao Cargo Psicólogo Curso superior inerente ao Cargo Nutricionista Curso superior inerente ao Cargo Farmacêutico Curso superior inerente ao Cargo Fisioterapeuta Curso superior inerente ao Cargo Educador Infantil Curso do Magistério ou equivalente inerente ao Cargo. Parágrafo Único - Para o preenchimento dos Cargos criados no anexo I do Quadro de Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto na Constituição Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município de Parapuã. Artigo 3º - Os candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de Pessoal, através de Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. LEI N.º. 2.219 DE 19 DE ABRIL DE 2.005. 3 Artigo 4º - A jornada semanal de trabalho dos cargos criados por esta lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de abril de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente