| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAS BENS FORUM |
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LEI N.º. 2.217 DE 19 DE ABRIL DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO E APARELHOS DE AR CONDICIONADO E MÃO DE OBRA PARA O FORUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, grades de proteção para as janelas e portas ao novo prédio próprio com toda mão-de-obra necessária, bem como 02 (dois) aparelhos de ar condicionado com potência de 21.000 BTU'S, instalados. Artigo 2º - Para atender o que refere o artigo 1.º, fica estipulado que o valor a ser desembolsado pela municipalidade é de aproximadamente R$ 26.897,48 ( vinte e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 22.497,48 ( vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) para colocação de grades de proteção conforme planilha em anexo (que fica fazendo parte integrante desta Lei como parâmetro) e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) referente aos aparelhos de ar condicionado. Artigo 3º - Para custear as despesas serão utilizados os recursos próprios do orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de abril de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente