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← Parapuã (SP)

norma nº 2217/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2217 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaAUTORIZA DOAS BENS FORUM
native_id3528

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º. 2.217 DE 19 DE ABRIL DE 2.005.
1 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO E 
APARELHOS DE AR CONDICIONADO E MÃO DE OBRA PARA O FORUM DA COMARCA 
DE OSVALDO CRUZ”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o 
Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, grades de proteção para as janelas e portas ao novo prédio 
próprio com toda mão-de-obra necessária, bem como 02 (dois) aparelhos de ar condicionado com 
potência de 21.000 BTU'S, instalados. 
Artigo 2º - Para atender o que refere o artigo 1.º, fica estipulado que o valor a ser 
desembolsado pela municipalidade é de aproximadamente R$ 26.897,48 ( vinte e seis mil, 
oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 22.497,48 ( vinte e dois mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) para colocação de grades de 
proteção conforme planilha em anexo (que fica fazendo parte integrante desta Lei como 
parâmetro) e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) referente aos aparelhos de ar 
condicionado. 
Artigo 3º - Para custear as despesas serão utilizados os recursos próprios do 
orçamento vigente. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de abril de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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