| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA MÃO DE OBRA NIPO |
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LEI N.º. 2.216 DE 19 DE ABRIL DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELA MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a mão de obra da reforma e ampliação do Salão Social da Associação Nipo Brasileira de Parapuã, localizado na Rua Goiânia n.º 781. Artigo 2º - A mão de obra que se refere no artigo 1º, se restringe a cessão de funcionários da municipalidade, sendo, Pedreiro, funcionário com conhecimento de Carpinteiro e Encanador, e pelo período necessário para sua conclusão. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de abril de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente