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← Parapuã (SP)

norma nº 2216/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2216 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaAUTORIZA MÃO DE OBRA NIPO
native_id3529

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LEI N.º. 2.216 DE 19 DE ABRIL DE 2.005.
1 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELA MUNICIPALIDADE A 
ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a mão de 
obra da reforma e ampliação do Salão Social da Associação Nipo Brasileira de Parapuã, 
localizado na Rua Goiânia n.º 781. 
Artigo 2º - A mão de obra que se refere no artigo 1º, se restringe a cessão de 
funcionários da municipalidade, sendo, Pedreiro, funcionário com conhecimento de Carpinteiro e 
Encanador, e pelo período necessário para sua conclusão. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de abril de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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