br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2215/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2215 / 2005
Date 2005-04-06
EmentaDOAR PROD. RECICLÁVEIS FUNDO
native_id3530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º. 2.215 DE 06 DE ABRIL DE 2.005.
1 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE PRODUTOS RECICLAVÉS AO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
de produtos recicláveis ou não, ao Fundo Social de Solidariedade de Parapuã. 
Artigo 2º - Para angariar ou recolher os produtos, fica autorizado a utilização de 
meios de comunicação, pessoal e veículos da Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Artigo 3º- Os produtos comercializados, ou trocados, deverão ser revertidos em ação 
Social dentro do município, tendo como controlador o Fundo Social de Solidariedade do 
Município. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de abril de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

open original →