| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | DOAR PROD. RECICLÁVEIS FUNDO |
| native_id | 3530 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º. 2.215 DE 06 DE ABRIL DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE PRODUTOS RECICLAVÉS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de produtos recicláveis ou não, ao Fundo Social de Solidariedade de Parapuã. Artigo 2º - Para angariar ou recolher os produtos, fica autorizado a utilização de meios de comunicação, pessoal e veículos da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 3º- Os produtos comercializados, ou trocados, deverão ser revertidos em ação Social dentro do município, tendo como controlador o Fundo Social de Solidariedade do Município. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de abril de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente