| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA MÃO DE OBRA PESSOA CARENTE |
| native_id | 3531 |
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LEI N.º. 2.214 DE 06 DE ABRIL DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELA MUNICIPALIDADE ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a mão de obras às pessoas carentes do município de Parapuã, quando formalizado através de requerimento. Artigo 2º - A mão de obra que se refere no artigo 1º, se restringe às pessoas carentes, devidamente certificadas pelo Fundo Social de Solidariedade, realizadas por funcionários do setor de obras e congêneres da Prefeitura, dentro das disponibilidades. Artigo 3º- Após o aval favorável do Executivo Municipal, o Fundo Social de Solidariedade juntamente com o Setor de Obras da municipalidade executará a obra, sempre obedecendo os preceitos contidos em lei que normalizam as construções . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízos do que dispõe a lei Municipal n.º 1.343/84, que autoriza a construção de calçadas, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de abril de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente