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← Parapuã (SP)

norma nº 2214/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2214 / 2005
Date 2005-04-06
EmentaAUTORIZA MÃO DE OBRA PESSOA CARENTE
native_id3531

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LEI N.º. 2.214 DE 06 DE ABRIL DE 2.005.
1 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELA MUNICIPALIDADE ÀS 
PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a mão de 
obras às pessoas carentes do município de Parapuã, quando formalizado através de requerimento. 
Artigo 2º - A mão de obra que se refere no artigo 1º, se restringe às pessoas carentes, 
devidamente certificadas pelo Fundo Social de Solidariedade, realizadas por funcionários do setor 
de obras e congêneres da Prefeitura, dentro das disponibilidades. 
Artigo 3º- Após o aval favorável do Executivo Municipal, o Fundo Social de 
Solidariedade juntamente com o Setor de Obras da municipalidade executará a obra, sempre 
obedecendo os preceitos contidos em lei que normalizam as construções . 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízos do que 
dispõe a lei Municipal n.º 1.343/84, que autoriza a construção de calçadas, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de abril de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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