| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO |
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LEI N.º. 2.212 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei Municipal n.º 2.203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a seguinte dotação orçamentária:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 000802440032 ASSISTÊNCIA AO MENOR 0008024400332.012 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.5.0.43.0000-035- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 8.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 8.500,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos proveniente da anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 000802440032 ASSISTÊNCIA AO MENOR 0008024400332.012 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.9.0.14.0000-154 – Diárias – Civil ....................................................................... R$ 8.500,00 TOTAL DA REDUÇÃO......................................................................................... R$- 8.500,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por um prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, a realizar compras, contratar serviços e ceder funcionários para atendimento das necessidades básicas das crianças carentes atendidas pelo Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã. LEI N.º. 2.212 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 2 Artigo 4º - Para realização das atividades constantes do artigo anterior, deverá ser firmado termo de convênio com o Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã, onde se estabelecerá, direitos, deveres, obrigações e responsabilidades de ambas as partes. Artigo 5º - Dos atos praticados pela municipalidade deverá constar expressamente o número desta Lei, para fins de registros contábeis e prestação de contas futura. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de março de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente