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← Parapuã (SP)

norma nº 2212/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2212 / 2005
Date 2005-03-23
EmentaSUPLEMENTAÇÃO
native_id3533

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º. 2.212 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.203 DE 14 
DE DEZEMBRO DE 2.004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1.964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei 
Municipal n.º 2.203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na 
importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a seguinte dotação orçamentária:-
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
000802440032 ASSISTÊNCIA AO MENOR 
0008024400332.012 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.5.0.43.0000-035- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 8.500,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 8.500,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos 
proveniente da anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
000802440032 ASSISTÊNCIA AO MENOR 
0008024400332.012 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.9.0.14.0000-154 – Diárias – Civil ....................................................................... R$ 8.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO......................................................................................... R$- 8.500,00 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por um prazo de até um 
ano, podendo ser prorrogado por igual período, a realizar compras, contratar serviços e ceder 
funcionários para atendimento das necessidades básicas das crianças carentes atendidas pelo 
Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã. 
LEI N.º. 2.212 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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Artigo 4º - Para realização das atividades constantes do artigo anterior, deverá 
ser firmado termo de convênio com o Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã, onde se 
estabelecerá, direitos, deveres, obrigações e responsabilidades de ambas as partes. 
Artigo 5º - Dos atos praticados pela municipalidade deverá constar 
expressamente o número desta Lei, para fins de registros contábeis e prestação de contas futura. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de março de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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