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← Parapuã (SP)

norma nº 2211/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2211 / 2005
Date 2005-02-23
EmentaEMPRESTIMO BNDS
native_id3534

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texto integral #

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LEI N.º. 2.211 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO 
JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – 
BNDES -, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A 
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES -, 
através do Banco do Brasil/SA., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de 
credito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de 
Modernização da Administração tributaria e da gestão dos setores sociais básicos, do BNDES. 
Artigo 2° - para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pró solvendo as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea 
"b", e parágrafo 3°, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, 
venham a substituí-los. 
Parágrafo 1º - para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil/SA, autorizado a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da 
divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
LEI N.º. 2.211 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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Parágrafo 2° - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado. 
Parágrafo 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas 
nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para 
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e 
encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Artigo 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de março de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 
LEI N.º. 2.211 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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