br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2210/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2210 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaCONV. DEFESA CIVIL PRP 050 E 163
native_id3535

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º. 2.210 DE 04 DE MARÇO DE 2.005.
1 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR 
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de 
Convênio e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria 
Estadual Defesa Civil, objetivando a reconstrução de bueiros nas Estradas: 
a - reconstrução de bueiro da Estrada PRP 050 ligação dos Bairros Rico/Lagoa Azul; 
b - reconstrução de bueiro da Estrada PRP 163 - Bairro Três Pontes. 
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo 
autorizada: 
I. Receber repasses financeiros 
II. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo 
convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária 
Municipal. 
Artigo 3º- Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do Convênio, 
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de março de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
LEI N.º. 2.210 DE 04 DE MARÇO DE 2.005.
2 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

open original →