| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | DOA AREA SACOMANI COM. METAIS |
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LEI N.º. 2.207 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA POSSE DE TERRENO URBANO, A EMPRESA SACOMANI COMÉRCIO DE METAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF N.º 00.286.597/0001-82, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 509.006.380.111 E INSCRIÇÃO MUNICIPAL N.º 1311/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos da posse de uma área urbana, com área de 5.830,50 M2 , que o município detém, a EMPRESA SACOMANI COMÉRCIO DE METAIS LTDA, Inscrita no CNPJ/MF N.º 00.286.597/0001-82, Inscrição Estadual N.º 509.006.380.111 e Inscrição Municipal N.º 1311/95, cuja área destinar-se-á a construção da Administração e depósito de materiais comercializados com 51,52 M2 de área coberta, e muros com 3,00 metros de altura em todas as divisas. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 69,00 metros com a Rua Pará, de um lado, do lado direito de quem olha de frente para o terreno 84,50 metros com a EMEI, do outro lado, do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 84,50 metros com a Rua Aracaju e finalmente aos fundos 69,00 metros com a Rua Maranhão, totalizando uma área com 5.830,50 M2 . Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando a municipalidade possuir o título definitivo, e início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou LEI N.º. 2.207 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005. 2 testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Para segurança da área escolar e dos moradores vizinhos deverão ser adotadas as medidas constantes do parecer jurídico anexo e que ficam fazendo parte integrante desta lei. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de fevereiro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente