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norma nº 2206/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2206 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaDOA AREA MARIDALVA MAGALHÃES RIBEIRO
native_id3539

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LEI N.º. 2.206 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005.
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A MARIDALVA MAGALHÃES RIBEIRO, PORTADORA DO CPF N.º 
061.324.558-09 E RG. N.º 15.325.369-1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com 
encargos de um terreno urbano, com área de 686,25 M2
, matriculada sob n.º 14.011, de 
propriedade do município, a MARIDALVA MAGALHÃES RIBEIRO, Portadora do CPF N.º 
061.324.558-09 e RG. N.º 15.325.369-1, cuja área destinar-se-á a construção de um prédio para 
instalação e funcionamento de metalúrgica e zincagem com 360,09 M2
. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
8.000,00 (oito mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, 
contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 30,00 metros com a Vicinal Prefeito José 
Morales Agudo, de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 21,75 metros 
com área de Ramon Equipamentos, do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o 
terreno 24,00 metros com área concedida a Lucilene Conceição Prado e finalmente aos fundos 
30,00 metros com área da FEPASA, totalizando a área de concessão de 686,25 M2
. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento 
no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no 
mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” 
deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, 
mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária 
poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 
05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
LEI N.º. 2.206 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005.
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Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias 
que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão 
incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de fevereiro de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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