norma nº 3777/2014

DECRETO N.º 3.777, DE 28 DE MAIO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E/OU REPASSES DE RECURSOS A 
TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ, E PARTICIPANTES DO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal realizará despesas e/ou repassará 
recursos a título de auxílio financeiro aos Médicos, em atuação no Município de Parapuã, 
participantes do Projeto “Mais Médico para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, 
de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria 
Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013, destinadas ao auxílio moradia e ao auxilio 
alimentação, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.808, de 24 de abril de 
2014. 
Parágrafo único. Os Médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos, 
desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao 
Município e ao Ministério da Saúde, conforme Termo de Adesão e Compromisso firmado 
pelo município. 
Artigo 2° - Fica estabelecido que o auxílio financeiro destinado ao custeio 
das despesas do Médico do Programa poderá ser efetivado na forma de pagamento direto, 
junto à fornecedores ou locadores ou na forma de auxílio moradia e auxílio alimentação. 
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Parapuã desembolsará mensalmente 
com as despesas de auxílio alimentação, repassando diretamente ao profissional médico o 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Parágrafo único. Os valores previstos no presente artigo serão reajustados 
anualmente nos mesmos índices e datas destinados ao funcionalismo público municipal. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo à data prevista da chegada do Médico em Parapuã, no dia 16/04/2014, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de maio de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento