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← Parapuã (SP)

norma nº 2205/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2205 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO SEIAA
native_id3540

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LEI N.º. 2.205 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005.
1 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR 
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E 
ABASTECIEMNTO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de 
Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de assistências 
técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas ao 
desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no Decreto Estadual n.º 40.103, de 25 de 
maio de 1.995 e sua alterações posteriores, em especial o Decreto n.º 44.642, de 06 de janeiro de 
2.000. 
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo 
autorizada: 
I. Receber repasses financeiros 
II. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo 
convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária 
Municipal. 
Artigo 3º- Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do Convênio, 
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de fevereiro de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
LEI N.º. 2.205 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005.
2 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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