| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO SEIAA |
| native_id | 3540 |
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LEI N.º. 2.205 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIEMNTO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de assistências técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no Decreto Estadual n.º 40.103, de 25 de maio de 1.995 e sua alterações posteriores, em especial o Decreto n.º 44.642, de 06 de janeiro de 2.000. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizada: I. Receber repasses financeiros II. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. Artigo 3º- Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de fevereiro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI N.º. 2.205 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente