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norma nº 2203/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2203 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaESTIMA RECEITA E DESPESA 2.005
native_id3541

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LEI N.º. 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004.
1 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Parapuã para o Exercício de 2.005" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício 
Financeiro de 2.005, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.562.500,00 ( Sete Milhões, 
Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais ) , discriminados pelos anexos desta lei. 
 Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e 
outras Correntes e de Capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº 02, da Lei nº - 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 7.070.000,00
Receita Tributária 380.000,00
Receita Patrimonial 42.000,00
Receita de Serviços 21.000,00
Transferências Correntes 7.510.000,00
( - ) Dedução para Fundef ( - ) 988.000,00
Outras Receitas Correntes 105.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 492.500,00
Alienação de Bens 10.500,00
Transferências de Capital 438.000,00
Outras Receitas de Capital 44.000,00
TOTAL DA RECEITA 7.562.500,00
 
 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- 
01- POR ORGÃO DE GOVERNO 
1-Poder Legislativo 432.000,00
2-Poder Executivo 7.130.500,00
TOTAL 7.562.500,00
LEI N.º. 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004.
2 
01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa 432.000,00
04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.123.000,00
08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A . S 455.500,00
09-Previdência Social 505.000,00
10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 1.380.000,00
12-Educação 1.345.000,00
13-Cultura 60.000,00
15-Serviços Municipais 1.000.000,00
20-Agricultura 380.000,00
26-Transportes 500.000,00
27-Desporto e Lazer 75.000,00
28-Encargos Especiais 238.000,00
99-Reserva de Contingência 69.000,00
TOTAL GERAL 7.562.500,00
02- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 6.870.000,00
Despesas de Capital 623.500,00
Reserva de Contingência 69.000,00
TOTAL DA DESPESA 7.562.500,00
03- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1-Poder Legislativo 432.000,00
1.01-Câmara Municipal 432.000,00
2-Poder Executivo 7.130.500,00
2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 220.000,00
2.02-Administração 220.000,00
2.03-Finanças 1.503.000,00
2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S 389.500,00
2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 58.000,00
2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S 1.380.000,00
2.07-Educação 1.175.000,00
2.08-Cultura 60.000,00
2.09-Serviços Municipais 1.000.000,00
2.10-Agricultura 380.000,00
2.11-Transportes 500.000,00
2.12-Desporto e Lazer 75.000,00
LEI N.º. 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004.
3 
2.13-Fundef 170.000,00
TOTAL GERAL 7.562.500,00
 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo 
todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a 
Despesa em R$ 1.997.500,00 (Um Milhão, Novecentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos 
Reais), assim discriminados:- 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.AS 389.500,00
05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 58.000,00
06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S 1.380.000,00
13-Fundef 170.000,00
 TOTAL GERAL 1.997.500,00
Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da 
Legislação em vigor, 
II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em 
vigor, 
III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Déz por 
Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso 
VI, do artigo 167 da Constituição Federal, 
V- Contingênciar parte das dotações quando a evolução da Receita 
comprometer os resultados previstos, 
VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de 
recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita 
Orçamentária , desde que respeitados os objetivos e metas da programação 
do convênio e os programados por esta lei. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.005, regovando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de dezembro de 2.004.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
LEI N.º. 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004.
4 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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