| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E DESPESA 2.005 |
| native_id | 3541 |
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LEI N.º. 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004. 1 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Parapuã para o Exercício de 2.005" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício Financeiro de 2.005, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.562.500,00 ( Sete Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais ) , discriminados pelos anexos desta lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº - 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 7.070.000,00 Receita Tributária 380.000,00 Receita Patrimonial 42.000,00 Receita de Serviços 21.000,00 Transferências Correntes 7.510.000,00 ( - ) Dedução para Fundef ( - ) 988.000,00 Outras Receitas Correntes 105.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 492.500,00 Alienação de Bens 10.500,00 Transferências de Capital 438.000,00 Outras Receitas de Capital 44.000,00 TOTAL DA RECEITA 7.562.500,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- 01- POR ORGÃO DE GOVERNO 1-Poder Legislativo 432.000,00 2-Poder Executivo 7.130.500,00 TOTAL 7.562.500,00 LEI N.º. 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004. 2 01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01-Legislativa 432.000,00 04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.123.000,00 08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A . S 455.500,00 09-Previdência Social 505.000,00 10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 1.380.000,00 12-Educação 1.345.000,00 13-Cultura 60.000,00 15-Serviços Municipais 1.000.000,00 20-Agricultura 380.000,00 26-Transportes 500.000,00 27-Desporto e Lazer 75.000,00 28-Encargos Especiais 238.000,00 99-Reserva de Contingência 69.000,00 TOTAL GERAL 7.562.500,00 02- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 6.870.000,00 Despesas de Capital 623.500,00 Reserva de Contingência 69.000,00 TOTAL DA DESPESA 7.562.500,00 03- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1-Poder Legislativo 432.000,00 1.01-Câmara Municipal 432.000,00 2-Poder Executivo 7.130.500,00 2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 220.000,00 2.02-Administração 220.000,00 2.03-Finanças 1.503.000,00 2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S 389.500,00 2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 58.000,00 2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S 1.380.000,00 2.07-Educação 1.175.000,00 2.08-Cultura 60.000,00 2.09-Serviços Municipais 1.000.000,00 2.10-Agricultura 380.000,00 2.11-Transportes 500.000,00 2.12-Desporto e Lazer 75.000,00 LEI N.º. 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004. 3 2.13-Fundef 170.000,00 TOTAL GERAL 7.562.500,00 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 1.997.500,00 (Um Milhão, Novecentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), assim discriminados:- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.AS 389.500,00 05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 58.000,00 06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S 1.380.000,00 13-Fundef 170.000,00 TOTAL GERAL 1.997.500,00 Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor, II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Déz por Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, V- Contingênciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos, VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária , desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.005, regovando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de dezembro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004. 4 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente