| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2004 |
| Date | 2004-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPRA DE AMBULÂNCIA |
| native_id | 3542 |
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LEI N.º. 2.202 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.004. 1 “AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo l.º - Fica o Executivo Municipal autorizado adquirir um veículo ambulância com as seguintes características:- veículo automotor, tipo furgão , 0Km, fabricação nacional, ano de fabricação e modelo 2004, potência de no mínimo 100cv, motor diesel de 04 cilindros, turbo, direção hidráulica, tanque de combustível no mínimo de 75 litros, sistema de transmissão com 05 marchas a frente e uma a ré, freios a disco nas quatro rodas, espaço interno no salão de no mínimo 2500mm de comprimento, largura mínima de 1800mm , altura mínima de 1560mm, direção hidráulica, entre eixos de no mínimo 2840mm , adaptada para simples remoção e demais equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito. Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º. serão utilizados recursos próprios oriundos do Fundo Municipal de Saúde. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de dezembro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente