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← Parapuã (SP)

norma nº 2202/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2202 / 2004
Date 2004-12-03
EmentaAUTORIZA A COMPRA DE AMBULÂNCIA
native_id3542

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LEI N.º. 2.202 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.004.
1 
“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo l.º - Fica o Executivo Municipal autorizado adquirir um veículo ambulância 
com as seguintes características:- 
veículo automotor, tipo furgão , 0Km, fabricação nacional, ano de fabricação e modelo 
2004, potência de no mínimo 100cv, motor diesel de 04 cilindros, turbo, direção hidráulica, 
tanque de combustível no mínimo de 75 litros, sistema de transmissão com 05 marchas a frente e 
uma a ré, freios a disco nas quatro rodas, espaço interno no salão de no mínimo 2500mm de 
comprimento, largura mínima de 1800mm , altura mínima de 1560mm, direção hidráulica, entre 
eixos de no mínimo 2840mm , adaptada para simples remoção e demais equipamentos exigidos 
pelo Código Nacional de Trânsito. 
 
Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º. serão utilizados recursos 
próprios oriundos do Fundo Municipal de Saúde. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de dezembro de 2.004.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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