| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2004 |
| Date | 2004-11-18 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM DE PONTUAÇÃO LEI 1.774/93 |
| native_id | 3543 |
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LEI N.º. 2.201 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.004. 1 "ACRESCENTA ITEM DE PONTUAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1774/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo l.º - Fica acrescido no Anexo I da Lei Municipal n. 1774/93, de 31 de dezembro de 1.993 e alterações posteriores o código venal de valor de pontuação n. 08, no valor de 1,72 (um real e setenta e dois centavos), correspondente à metade do valor do código n. 15. Artigo 2º - O código de que trata o artigo anterior será aplicado para os imóveis que forem rurais e transformados em urbanos para fins de loteamento por um prazo de até 02 anos, contados da aprovação no setor competente da municipalidade. Parágrafo único – O código de que trata o caput deste artigo também poderá ser utilizado, nas mesmas condições para loteamentos urbanos, desde que regularmente aprovados na Prefeitura Municipal de Parapuã . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de novembro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente