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norma nº 2201/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2201 / 2004
Date 2004-11-18
EmentaACRESCENTA ITEM DE PONTUAÇÃO LEI 1.774/93
native_id3543

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LEI N.º. 2.201 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.004.
1 
"ACRESCENTA ITEM DE PONTUAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1774/93, DE 
31 DE DEZEMBRO DE 1.993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo l.º - Fica acrescido no Anexo I da Lei Municipal n. 1774/93, de 31 de dezembro 
de 1.993 e alterações posteriores o código venal de valor de pontuação n. 08, no valor de 1,72 (um 
real e setenta e dois centavos), correspondente à metade do valor do código n. 15. 
 
Artigo 2º - O código de que trata o artigo anterior será aplicado para os imóveis que 
forem rurais e transformados em urbanos para fins de loteamento por um prazo de até 02 anos, 
contados da aprovação no setor competente da municipalidade. 
Parágrafo único – O código de que trata o caput deste artigo também poderá ser 
utilizado, nas mesmas condições para loteamentos urbanos, desde que regularmente aprovados na 
Prefeitura Municipal de Parapuã . 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de novembro de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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