| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2004 |
| Date | 2004-11-18 |
| Ementa | INCORPORA PERIMENTRO RURAL EM URBANA |
| native_id | 3544 |
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LEI N.º. 2.200 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.004. 1 "INCORPORA AO PERIMETRO URBANO ÁREA RURAL COM FINS DE EXPANSÃO URBANA, E TRANSFORMA PARTE EM ÁREA URBANA”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo l.º - Para fins da expansão urbana do município de Parapuã, fica incorporada ao perímetro urbano a área com 290.400,00 M2, 29,04 Há, equivalente a 12,00 alqueires, objeto matriculado sob n.º 12.890, denominado Sítio São Francisco, com a seguintes descrição:- inicia se no marco “mp”cravado no alinhamento da Rua Rio Grande do Sul a 100,00 metros do cruzamento da Rua. projetada . a partir do marco mp temos as seguintes distancias rumos e confrontações que coincidem com as divisas do sitio São Francisco, a seguir:- do marco .mp ao marco – 01 distancia 187,59 metros e rumo 05º 00’00” se confrontando com Rua Rio Grande do Sul; do marco .01 ao marco – 02 distancia 313.10 metros e rumo 05º 00’00” se confrontando com Rua Rio Grande do Sul. do marco .02 ao marco – 03 distancia 490,42 metros e rumo 84º 07’21” no confrontando com propriedade da Cooperativa Casul; do marco .03 ao marco – 04 distancia 517,94 metros e rumo 04º 55’52” no confrontando com rua área rural de propriedade de Hélio Shintani. do marco .04 ao marco – 05 distancia 90,90 metros e rumo 04º 55’52” no confrontando com rua área rural de propriedade de Hélio Shintani. do marco .05 ao marco – 06 distancia 361,54 metros e rumo 85º 06’54” ne confrontando com rua área rural de propriedade de Júlio Guy filho e Prefeitura Municipal de Parapuã. do marco .06 ao marco 07 distancia 69,00 metros e rumo 85º 06’54”ne confrontando com área urbana e rua projetada. do marco 07 ao marco 08 distancia 100,00 metros e rumo 05º 00’00”se confrontando com propriedade de Ovídio Mombeli. do marco 08 ao marco mp distancia 60,00 metros e rumo 85º 00’00” ne confrontando com propriedade de Ovídio Mombeli, totalizando uma área com 290.400,00 M2. Artigo 2º - Fica transformada em área urbana, 10,14 Ha, ou seja 101.433,43 M2 , parte da área constituída do imóvel denominado Sítio São Francisco, localizada na Rua Rio Grande do Sul, município de Parapuã, CCIR 615 161 000 230-7, matricula 12.890, para fins de loteamento a ser denominado Jardim São Francisco, tendo a seguinte descrição perimétrica : partindo do LEI N.º. 2.200 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.004. 2 marco mp ao marco 01 distancia 187,50 metros e rumo 05º 00’00”se confrontando com Rua Rio Grande do Sul. do marco 01 ao marco 2a distancia 320,00 metros e rumo 58º 00”00”so confrontando com remanescente do sitio São Francisco. do marco 2a ao marco 3a .distancia 197,15 metros e rumo 05º00’00”no confrontando com remanescente do Sitio São Francisco. do marco 3a ao marco 04distancia 169,31 metros e rumo 85º 07’00”so confrontando com remanescente do Sitio São Francisco. do marco 04 ao marco 05 distancia 90,90 metros e rumo 4º 55’52”se confrontando com propriedade de Hélio Shintani. do marco 05 ao marco 06 distancia 361,54 metros e rumo 85º 06’54” ne confrontando com propriedade de Júlio Guy filho e Prefeitura Municipal de Parapuã. do marco 06 ao marco 07 distancia 69,00 metros e rumo 85º 06’54” ne confrontando com área urbana e rua projetada. do marco 07 ao marco 08 distancia 100,00 metros e rumo 05º 00’00”se confrontando com. propriedade de Ovídio Mombeli do marco 08 ao marco mp distancia 59,62 metros e rumo 85º 00’00”ne confrontando com propriedade de Ovídio Mombeli, totalizando uma área de 101.433,43 M2 . Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria sobre a transformação da área de terra de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo, ficando o atual proprietário responsável pelas alterações necessárias. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de novembro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente