| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2004 |
| Date | 2004-11-18 |
| Ementa | REPASSE DE VERBA PARA ENTIDADES |
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LEI N.º. 2.199 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.004. 1 “AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS,E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS.” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o executivo municipal, autorizado a repassar ajuda financeira às Entidades do Município, contribuições à Consórcios Intermunicipais durante o exercício de 2.005, com segue:- Nº - Entidades Vr. em Reais 01 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 200.000,00 02 Lar dos Velhos 8.500,00 03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 8.500,00 04 Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã 8.500,00 05 Lar Esperança de Parapuã- L.E.P 8.500,00 06 Clube do Garoto de Parapuã 8.500,00 07 Associação dos Produtores Rurais de Parapuã 30.000,00 08 Fundo Social de Solidariedade de Parapuã 8.500,00 09 Comissão Municipal de Esportes –C.M.E 8.500,00 10 Leais – Lar Espirita Assistencial Irmã Scheila de Quata 4.000,00 Consórcios Intermunicipais 01 Cotralix- Consórcio Intermunicipal para Tratamento de Disposição Final de Lixo 70.000,00 02 Cimpag- Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 49.000,00 03 Cisap- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 40.000,00 04 Circuito Aventuras do Aguapei 1.000,00 Total...........................R$ 453.500,00 Artigo. 2º- As Despesas decorrentes desta Lei , correrão a conta de dotações próprias e repasses governamentais consignadas no exercício de 2.005, suplementadas se necessário. LEI N.º. 2.199 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.004. 2 Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de novembro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente