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← Parapuã (SP)

norma nº 2198/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2198 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaISONOMIA DE SALÁRIOS ADVOGADO
native_id3546

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LEI N.º. 2.198 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.004.
1 
“DISPÕE SOBRE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO DE TÉCNICO EM 
ASSUNTOS JUDICIAIS E O CARGO DE ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o vencimento inerente ao cargo de Técnico em Assuntos Judiciais, 
equiparado ao mesmo vencimento do cargo de Advogado desta municipalidade, igualando-se ao 
salário base deste último para todos os efeitos. 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de outubro de 2.004, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de novembro de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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