| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | ISONOMIA DE SALÁRIOS ADVOGADO |
| native_id | 3546 |
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LEI N.º. 2.198 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.004. 1 “DISPÕE SOBRE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS JUDICIAIS E O CARGO DE ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o vencimento inerente ao cargo de Técnico em Assuntos Judiciais, equiparado ao mesmo vencimento do cargo de Advogado desta municipalidade, igualando-se ao salário base deste último para todos os efeitos. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2.004, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de novembro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente