| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2004 |
| Date | 2004-08-26 |
| Ementa | ALTERA NOME DE EMPRESA COMPLEMENTA LEI 2.163/03 |
| native_id | 3547 |
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LEI N.º. 2.197 DE 26 DE AGOSTO DE 2.004. 1 “ALTERA O ARTIGO 1.º. DA LEI MUNICIPAL N.º 2.163, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O Artigo 1.º. da Lei Municipal n.º 2.163, de 19 de agosto de 2.003, "Que dispõe sobre doação com encargos de terreno urbano da Municipalidade a SUELI DE ALMEIDA VIANA-ME, inscrita no CNPJ sob n.º 04.790.070/0001-41, e dá outras providências", passa ter a seguinte redação:- "Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 2.256,15 M2 , de propriedade do município, à CS ESTRUTURAS METÁLICAS DE PARAPUÃ LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.454.496/0001- 07,localizada na Rua Maranhão n.º. 1560, cuja área destinar-se-á a construção de um Salão destinado à oficina para montagens de estruturas metálicas e outros serviços de serralheria, com área de construção de 360,00 M2 . Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de agosto de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente