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norma nº 2197/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2197 / 2004
Date 2004-08-26
EmentaALTERA NOME DE EMPRESA COMPLEMENTA LEI 2.163/03
native_id3547

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LEI N.º. 2.197 DE 26 DE AGOSTO DE 2.004.
1 
“ALTERA O ARTIGO 1.º. DA LEI MUNICIPAL N.º 2.163, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003”.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - O Artigo 1.º. da Lei Municipal n.º 2.163, de 19 de agosto de 2.003, "Que 
dispõe sobre doação com encargos de terreno urbano da Municipalidade a SUELI DE ALMEIDA 
VIANA-ME, inscrita no CNPJ sob n.º 04.790.070/0001-41, e dá outras providências", passa ter a 
seguinte redação:- 
"Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos 
de um terreno urbano, com área de 2.256,15 M2
, de propriedade do município, à CS 
ESTRUTURAS METÁLICAS DE PARAPUÃ LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.454.496/0001-
07,localizada na Rua Maranhão n.º. 1560, cuja área destinar-se-á a construção de um Salão 
destinado à oficina para montagens de estruturas metálicas e outros serviços de serralheria, com 
área de construção de 360,00 M2
 . 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de agosto de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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