| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | CONVENIO BANCOS FINANCIAMENTO PARA FUNCIONARIOS |
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LEI N.º. 2.196 DE 03 DE AGOSTO DE 2.004. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras, para a concessão de empréstimos aos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela. Artigo 2º - Dos termos de convênio deverão constar, dentre outras julgadas de interesse pelos convenentes, cláusulas dispondo sobre: I. O objeto do convênio; II. Obrigações de cada convenente; III. Necessidade de prévia e expressa autorização do servidor ou funcionário para efetivação do desconto em folha de pagamento dos valores das parcelas; IV. Limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias; V. Isenção do município de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldas devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente; VI. Prazo de duração e possíveis prorrogações, cuja soma não poderá exceder o período de 5 ( cinco) anos, salvo autorização legislativa específica; VII. Hipótese de rescisão; VIII. Eleição de foro. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de agosto de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.196 DE 03 DE AGOSTO DE 2.004. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente