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← Parapuã (SP)

norma nº 2196/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2196 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaCONVENIO BANCOS FINANCIAMENTO PARA FUNCIONARIOS
native_id3548

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LEI N.º. 2.196 DE 03 DE AGOSTO DE 2.004.
1 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições 
financeiras, para a concessão de empréstimos aos servidores municipais, mediante desconto em 
folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela. 
Artigo 2º - Dos termos de convênio deverão constar, dentre outras julgadas de 
interesse pelos convenentes, cláusulas dispondo sobre: 
I. O objeto do convênio; 
II. Obrigações de cada convenente; 
III. Necessidade de prévia e expressa autorização do servidor ou funcionário para 
efetivação do desconto em folha de pagamento dos valores das parcelas; 
IV. Limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração 
mensal ou das verbas rescisórias; 
V. Isenção do município de qualquer responsabilidade com relação a eventuais 
saldas devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente; 
VI. Prazo de duração e possíveis prorrogações, cuja soma não poderá exceder o 
período de 5 ( cinco) anos, salvo autorização legislativa específica; 
VII. Hipótese de rescisão; 
VIII. Eleição de foro. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente se necessário. 
 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de agosto de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.196 DE 03 DE AGOSTO DE 2.004.
2 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente

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