| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | CONVENIO RECUPERA PRP 194 - SAGRES SP 425 |
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LEI N.º. 2.195 DE 30 DE JUNHO DE 2.004. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO COMPROMISSO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, PELO SISTEMA DE PARCERIA”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, pelo sistema de parceria, objetivando a execução parcial das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da estrada vicinal PRP - 194, que liga a cidade de Parapuã a Rodovia Assis Chateaubriand ( SP. 425), numa extensão de 3.600 m. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as despesas necessárias para a fiel e completa participação deste município na avença, tudo conforme ficar estabelecido no referido Termo e não contrariar os princípios norteadores da Administração Pública, estabelecida na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei , onerarão dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente se necessário a seguir:- Órgão - 02 Executivo Unidade - 09 Serviços municipais 0015045200072-021-33.90.30.0000 Material de consumo 0015045200072-021-31.90.12.0000 Venc.e vantagens fixas - pes.civil Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente