norma nº 3776/2014

DECRETO N.º 3.776, DE 28 DE MAIO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.560 DE 01/03/2010, O QUAL 
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PELO REGIME ESPECIAL 
DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTUITUÍDOS PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais; 
Considerando que a Municipalidade comprovou o pagamento do débito 
referente ao EP-810/2010, bem como a extinção do EP-2106/1984; 
Considerando que a Municipalidade efetuou o depósito em valores
suficientes para a quitação dos precatórios, concernentes aos Mapas Orçamentários de 2013 e 2014; 
Considerando que a Municipalidade não apresenta quaisquer dívidas com 
outros E. Tribunais; 
Considerando que a Municipalidade deverá permanecer no Regime 
Ordinário, em consonância com o §5º, do artigo 100, da Constituição Federal; 
Considerando o ofício EP-00589 remetido pela Diretoria de Execuções de 
Precatórios e Cálculos (DEPRE 5.2) solicitando que a Municipalidade tome as providências cabíveis, 
D E C R E TA 
Artigo 1º - Fica revogado a partir de 28 de maio de 2014, o Decreto nº 3.560, 
de 01 de março de 2010, que “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PELO 
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATPORIOS INSTITUIDO PELO ARTIGO 97 
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.” 
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de maio de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento