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← Parapuã (SP)

norma nº 2194/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2194 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaCONVENIO TREVO DA DACAL DER
native_id3550

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LEI N.º. 2.194 DE 28 DE JUNHO DE 2.004.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO COMPROMISSO COM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, 
PELO SISTEMA DE PARCERIA”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Compromisso com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, pelo sistema de parceria, 
objetivando a execução das obras e serviços de implantação e pavimentação de dispositivo de 
segurança em nível no acesso da destilaria DACAL à estrada vicinal que liga Bastos - SP 425, no 
município de Parapuã, com uma extensão de 1.289 metros. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as despesas 
necessárias para a fiel e completa participação deste município na avença, tudo conforme ficar 
estabelecido no referido Termo e não contrariar os princípios norteadores da Administração 
Pública, estabelecida na Constituição da Republica Federativa do Brasil. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei , onerarão dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente se necessário a 
seguir:- 
Órgão - 02 Executivo 
Unidade - 09 Serviços municipais 
0015045200071-036-4.4.90.51.0000-111 Obras e instalações 
 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de junho de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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