| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | CONVENIO TREVO DA DACAL DER |
| native_id | 3550 |
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LEI N.º. 2.194 DE 28 DE JUNHO DE 2.004. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO COMPROMISSO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, PELO SISTEMA DE PARCERIA”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, pelo sistema de parceria, objetivando a execução das obras e serviços de implantação e pavimentação de dispositivo de segurança em nível no acesso da destilaria DACAL à estrada vicinal que liga Bastos - SP 425, no município de Parapuã, com uma extensão de 1.289 metros. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as despesas necessárias para a fiel e completa participação deste município na avença, tudo conforme ficar estabelecido no referido Termo e não contrariar os princípios norteadores da Administração Pública, estabelecida na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei , onerarão dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente se necessário a seguir:- Órgão - 02 Executivo Unidade - 09 Serviços municipais 0015045200071-036-4.4.90.51.0000-111 Obras e instalações Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente