| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | CESTA BASICA |
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LEI N.º. 2.193 DE 24 DE JUNHO DE 2.004. 1 “INSTITUI AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS A CESTA BÁSICA MENSAL”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica instituída aos Funcionários Públicos do Município de Parapuã, ativos e inativos, a cesta básica mensal, contendo os seguintes itens, quantidade e descrição dos produtos:- Item Quantidade Descrição dos produtos 1- 02 pcts. Arroz Agulhinha tipo 1 – c/ 5Kg 2- 02 pcts. Feijão tipo 1 – c/ 1 Kg 3- 02 un. Óleo de soja – c/ 900 ml 4- 01 pct. Sal refinado – c/ 1 Kg 5- 01 pct. Açúcar cristal – c/ 5 kg 6- 02 pcts. Macarrão espaguete – c/ 500 gr. 7- 01 pct. Farinha de trigo – c/ 1 Kg 8- 01 un. Extrato de tomate – c/ 140 gr. 9- 01 pct. Fubá – c/ 500 gr. 10- 01 pct. Biscoito doce – c/ 400 gr. 11- 01 un. Sardinha em conserva c/ 130 gr. 12- 01 pct. Farinha de mandioca crua – c/ 500 gr. 13- 01 un. Goiabada – c/ 300 gr. Artigo 2º - As entregas das cestas aos funcionários, deverá ser efetuada até o 5º (quinto ) dia útil, em local designado pela administração municipal. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei , onerarão dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente se necessário a seguir:- Órgão - 02 Executivo Unidade - 03 Finanças 0004 012300042.005.33.9032-0200-041 Material de dist. gratuita ( cestas básicas) LEI N.º. 2.193 DE 24 DE JUNHO DE 2.004. 2 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente