| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PUBLICO |
| native_id | 3552 |
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LEI N.º. 2.192 DE 24 DE JUNHO DE 2.004. 1 “INSTITUI O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - A evolução funcional dos servidores públicos do município de Parapuã observará os critérios de merecimento e capacitação profissional, atendendo ao disposto nesta Lei e demais legislações pertinentes. Artigo 2º – Mediante a apuração anual de assiduidade serão atribuídos pontos aos servidores do município, para fins de evolução funcional por merecimento, na seguinte conformidade: a) até 4 ausências: 1,0 (um) ponto por ano; b) de 5 a 10 ausências: 0,5 (meio) ponto por ano; c) acima de 10 ausências: 0 (zero) ponto por ano. § 1º - Para fins de apuração anual de assiduidade será considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano. §2º - Exclui-se da apuração de freqüência para os fins deste artigo, as ausências ou afastamentos considerados de efetivo exercício na forma da lei, inclusive as abonadas. §3º - Feita a apuração da freqüência os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de “pontos-assiduidade”. §4º - A cada 5 (cinco) pontos assiduidade atribuídos ao servidor será concedido gratificação por assiduidade, à razão de 6% (seis por cento) do valor de seu vencimento, ao qual se incorporará para todos os fins, exceto para concessões posteriores sob o mesmo fundamento. § 5º - Para fins de atribuição de pontos-assiduidade, somente serão consideradas as presenças e faltas a partir do dia 1º de janeiro de 2.005. Artigo 3º - A evolução funcional em razão da capacitação profissional se dará mediante a comprovação de conclusão de cursos de especificação ou de aperfeiçoamento e consiste na concessão de gratificação mensal correspondente a 1% (um por cento) do vencimento do servidor. §1º - a cada 30,00 (trinta) horas de cursos concluídos na forma do caput deste artigo, será atribuído 0,5 (meio) ponto ao servidor, admitindo-se a soma das horas de cursos de menor duração e das horas excedentes dos cursos de maior duração. LEI N.º. 2.192 DE 24 DE JUNHO DE 2.004. 2 §2º - feita a apuração dos títulos, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de “pontos progressão”. §3º - a cada 5,0 (cinco) pontos-progressão ocorrerá a concessão da gratificação a que se refere o caput deste artigo. § 4º - Para fins de atribuição de pontos-progressão, somente serão considerados os cursos realizados pelo servidor a partir da edição desta lei. Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada mediante Decreto em até 60 dias contados da sua entrada em vigor. Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder, por Decreto e em época oportuna, as suplementações que se fizerem necessárias. Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente