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norma nº 2191/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2191 / 2004
Date 2004-06-24
EmentaDIRETRIZES ORÇ. 2.005
native_id3553

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texto integral #

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LEI N.º. 2.191 DE 24 DE JUNHO DE 2.004.
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Artigo 1° - Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, 
relativo ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do 
Município. 
 Artigo 2° - A Estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos 
orçamentos-programas para o próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do 
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
 Artigo 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área. 
 Artigo 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos estranhos à 
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento meramente, à 
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado 
pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a um por cento (1%) da Receita 
Corrente Líquida. 
 Parágrafo 1° - Caso a reserva de contigência não seja utilizada até 31 de 
outubro de 2005 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso 
para abertura de outros créditos adicionais. 
 Parágrafo 2° - O orçamento fiscal refere aos Poderes Executivo e legislativo 
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta; 
 Parágrafo 3° - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; 
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 Parágrafo 4° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua 
proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 
25/2000. 
 Artigo 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de: 
I – Prioridades de investimentos nas áreas sociais 
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos 
III – Modernização na ação governamental 
IV – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária. 
V – A discriminação da despesa, quando à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Art. 6° da 
Portaria Interministerial n° 163 de 04/05/2001. 
CAPÍTULO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
 Artigo 6° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas 
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. 
 Artigo 7° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base a 
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, tendo por vista principalmente os reflexos 
dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. 
 Parágrafo 1° - Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas; 
III – A expansão do número de contribuintes; 
IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
 Parágrafo 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
 Parágrafo 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuados em parcelas, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida por índice oficial. 
 Parágrafo 4° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de 
Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito 
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da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Artigo 8° - O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, 
a: 
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em 
vigor; 
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por centro) do orçamento 
das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, 
sem prévia autorização legislativa, nos termos da inciso VI, do Art. 167, da Constituição 
Federal. 
V – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados 
previstos. 
VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos 
provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na Receita Orçamentária, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. 
 Artigo 9° - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do 
exercício financeiro de 2005 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta 
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze 
avos) em cada mês. 
 Parágrafo 1° - Para atender o disposto na lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 
I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; 
II – Publicar até 30 dias após o encerramento do Bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar corte do 
dotações; 
III – A cada quatro meses, o Poder Executivo e Legislativo emitirão ao final de cada 
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal; 
IV – Os Planos, L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão 
amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade; 
V – O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o 
dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de valor solicitado pelo Poder Legislativo, 
quando da solicitação deverá mensurar a quantia mensal do suprimento ao Poder Executivo. 
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL 
 Artigo 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as 
entidades das Administrações direta, e será elaborado de conformidade com a Portaria n° 42 do 
Ministério do Orçamento e Gestão. 
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 Artigo 11 - As Despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em 
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionados à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições 
emitidas no Art. 169. da Constituição Federal, e no Art. 38. Do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao 
Legislativo da Receita Corrente Líquida. 
 Artigo 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constante do Anexo II que faz parte integrantes desta Lei, 
podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados 
com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. 
 Artigo 13 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual de 
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10%, se esta 
for inferior aos limites definidos na forma do Art. 20. da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Artigo 14 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins 
lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação dependerá de 
autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a 
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo Poder 
Executivo. 
 Parágrafo único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. 
 Artigo 15 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 
212. da Constituição Federal. 
 Artigo 16 - O município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) das receitas 
resultantes de impostos no financiamento das ações e serviços públicos de Saúde. 
 Artigo 17 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: 
I – Mensagem; 
II – Projeto de Lei Orçamentária 
III – Tabela explicativa da receita e despesa dos três últimos exercícios. 
 Artigo 18 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesas por funções de governo; 
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II – Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômicas; 
III – Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; 
IV – Quadro das dotações por órgão do Governo e da Administração. 
 Artigo 19 - O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei 
Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o a seguir para sanção. 
 Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de junho de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 
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ANEXO I 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2005 
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA 
DE ACORDO COM A PORTARIA N. 42 DE 14 DE ABRIL DE 1999 
ORGÃO 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
POR FUNÇÕES 
ESPECIFICAÇÃO 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
 1.1.01 Secretaria da Câmara 
 
02 EXECUTIVO 
 2.1.04 Gabinete do Prefeito e Dependências 
 2.2.04 Administração 
 2.3.04 Finanças 
 2.4.08 Fundo Municipal da Assistência Social 
 2.5.08 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
 2.6.10 Fundo Municipal de Saúde 
 2.7.12 Educação 
 2.8.13 Cultura 
 2.9.15 Serviços Municipais 
 2.10.20 Agricultura 
 2.11.26 Transportes 
 2.12.27 Desporto e Lazer 
 2.13.12 FUNDEF 
LEI N.º. 2.191 DE 24 DE JUNHO DE 2.004.
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ANEXO II 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO DE 2005 
ORGÃO/PROGRAMA OBJETIVOS E METAS POR FUNÇÕES
01 – Câmara Municipal
01.01 – Reequipar as 
Instalações do Legislativo 
Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e 
de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho 
do Legislativo. 
01.02- Reforma e 
manutenção do prédio da 
Câmara Municipal 
Melhorar as condições de funcionabilidade da Câmara
Municipal principalmente quanto às instalações das comissões 
Técnica e do Plenário. 
01.03- Contratação de 
Serviço técnicos 
especializados de 
informática. 
Implantação de sistema computadorizado visando a 
modernização dos serviços de controle interno e externo do 
Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e 
economicidade estabelecidos pela Constituição Federal e Lei 
de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município. 
04 – Administração 
04.01 – Construção do 
Arquivo Municipal 
Proceder estudos visando a construção do arquivo municipal 
em condições de abrigar documentos de todas as unidades 
administrativa de forma a manter os documentos do município 
em perfeita ordem, dando a devida transparência do Executivo.
04.02 – Reequipar o 
Gabinete do Prefeito 
Equipar as várias unidades administrativas visando a 
modernização dos serviços. 
04.03 – Fundo Social de 
Solidariedade 
Empreender ações para dar continuidade ao projetos do Fundo 
Social de Solidariedade junto a comunidade. 
04.04 – Reestruturação do 
quadro de pessoal da 
Administração 
Atender às disposições do artigo 39 da Constituição Federal e 
do artigo 24 das Disposições Constitucionais Transitórias e dos 
dispositivos da Lei de responsabilidade Fiscal (101/2000). 
04.05 – Ampliação da 
Informática 
Expansão da informática visando a modernização de serviços, 
controle financeiro e agilizando as informações via Internet, 
com maior confiabilidade nas informações. 
04.06 – Amortização da 
Dívida Fundada 
Pagamento de precatórios judiciais de acordo com o disposto 
no artigo 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições 
Constitucionais Transitórias e da Emenda n. 30. 
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04.07 – Amortização de 
débitos previdenciários e o 
Pasep 
Amortização do parcelamento do FGTS, o parcelamento junto 
ao INSS e o parcelamento com o Pasep. 
04.08 – Pagamentos dos 
Inativos e Pensionistas 
Garantir os proventos de inatividades e os proventos das 
pensionistas do município 
04.09 – Recuperação de 
próprios municipais 
Recuperar e adequar próprios municipais, melhorando o 
serviço público, tendo como público toda a comunidade. 
04.10 – Banco do Povo Dar continuidade ao Convênio com o Governo Estadual o 
Banco do Povo para solucionar problemas de crédito aos 
interessados em iniciar ou ampliar atividades comercial ou 
industrial no município. 
08 – Fundo Municipal da Assistência Social 
08.01 – Creches Municipais Construção e ampliação de creches municipais, com melhorias 
dos serviços prestados dando assistência médica educacional e 
alimentar as crianças carentes residentes no município. 
08.02 – Oficinas 
Profissionalizantes 
Oferecer cursos profissionalizantes e incentivar os cidadões a 
participar dos cursos de: corte de custura, bordados, culinária, 
pintura, artesanato, manicuri, cabeleireiro, informática e 
costura industrial. 
08.03 – Subvenções Sociais Subvencionar as Instituições beneficentes do município, dando 
as entidades sem fins lucrativos apoio financeiro. 
08.04 – Cursos 
Preparatórios 
Cursos para mulheres gestantes com apoio médico, cursos 
preparatórios de marcenaria, serralheria, sapataria e mecânica. 
08.05 – Cestas Básicas Promover rastreamento das familias dos idosos e familias com 
doentes a entrega de cestas básica para uma melhor condição 
das familias carentes do município. 
08.06 – Casa do 
Trabalhador 
Empreender ações junto a outras esferas de Governo visando a 
construção da casa do trabalhador dotada de equipamentos 
para suprir necessidades em épocas de secas prolongada ou 
outras interpéries. 
08.07 – Estatuto da Criança 
e do Adolescente 
Fazer cumprir e dar possibilidade de implantação do Estatuto 
da Criança e do Adolescente do município, conforme Lei n. 
8069 de 13 de Julho de 1990 e Lei n. 8242 de 12 de Outubro 
de 1991. 
08.08 - Convênios Firmar Convênios com outras esferas de Governo visando a 
implantação de programas sociais no município. 
LEI N.º. 2.191 DE 24 DE JUNHO DE 2.004.
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10 – Fundo Municipal de Saúde 
10.01 – Construção de 
Unidades Básicas de Saúde. 
Oferecer assistência médica de emergência a população através 
de Construção de novas unidades básicas de Saúde em bairros 
da periferia da cidade. 
10.02 – Ampliação da Frota 
Municipal 
Dotar o Fundo Municipal de Saúde de viaturas equipadas 
destinadas ao atendimento médico de urgência ou de natureza 
eventual em locais desprovidos de assistência médica, bem 
como proceder o transporte de doentes para outras localidades 
em maior oferta de serviços médicos especializados.
10.03 – Reforma e 
Ampliação do Centro de 
Saúde 
Reforma e ampliar as instalações do Centro de Saúde local 
dotando suas instalações de melhores condições para atender à 
demanda dos serviços. 
10.04 - Equipamentos Adquirir equipamentos para o Centro de Saúde local, e 
equipamentos de fisioterapia, oferecendo a população 
melhores equipamentos e modernos para suprir as 
necessidades da população. 
10.05 – Atendimento 
Especializado para 
Deficientes físicos, 
sensoriais ou mentais 
Programas de atendimento especializado para o portadores de 
deficiência física, sensorial ou mental, objetivando sua 
integração à sociedade, propiciando-lhes condições de 
trabalho e subsistência. 
10.06 – Programa 
Odontológico 
Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede 
pública, e junto da populações carentes programas de 
assistência odontológica. 
10.07 – Programa da Boa 
Visão 
Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede 
pública, e junto da população carentes programas e assistência 
oftalmológica no sentido de corrigir os defeitos da visão. 
10.08 – Programa da 
Prótese Dentária 
Dotar a população carente de prótese dentária, facilitando 
assim a vida em comunidade. 
10.09 – Programa Farmácia Oferecer a população carente remédios de alto custo 
financeiro. 
10.10 - Consórcio Participar de consórcios na área de saúde. 
10.11 - Convênios Firmar Convênios com outras esferas de Governo, visando a 
implantação de programas na área da Saúde do município. 
10.12 – Alimentação e 
Nutrição 
Prover a população de saúde alimentar nutritiva, oferecendo as 
Creches, Emeis e Ensino fundamental uma alimentação de alto 
teor nutritivo. 
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12 – Ensino 
12.01 – Construção, 
Reforma e Ampliação de 
Prédios Escolares do Ensino 
Infantil de 0 a 6 anos 
Dar assistência, médica e alimentar através da Construção e 
instalação de creches, preferencialmente nos bairros 
periféricos da cidade. 
12.02 – Construção, 
Reforma e Ampliação de 
Prédios Escolares 
destinados a Pré Escola 
Aumentar o números de vagas neste nível de ensino, 
oferecendo assistência educacional, odontológica, médica e 
alimentar a criança de 6 a 7 anos de idade, Este nível de ensino 
preferencialmente deverá ser desenvolvido junto ao Ensino 
Fundamental (Primeiro Grau). 
12.03 – Reforma e 
Ampliação de Prédios 
destinados ao Ensino 
Fundamental. 
Desenvolver em conjunto com outras esferas de Governo, a 
reforma e ampliação de prédios escolares destinados ao Ensino 
Fundamental (Primeiro Grau) afim de atender a demanda neste 
grau de ensino. 
12.04 – Aquisição de 
Veículos para o Transportes 
de Alunos 
Transportar para a cidade os alunos em idade escolar que 
residem na Zona Rural desprovida de escolas. 
12.05 - FUNDEF Aplicar os recursos do Fundef de acordo com a Legislação, 
pagamentos de Professores e Encargos, Material de Consumo, 
Serviços, Obras, Equipamentos e na manutenção do Ensino 
Fundamental. 
12.06 - Equipamentos Adquirir equipamentos em conjunto com outras esferas de 
Governo, para oferecer aos alunos melhores equipamentos e 
sistemas de ensino modernos. 
12.07 – Ensino Supletivo Erradicar o analfabetismo do município através de instalação 
de classes para a alfabetização de adultos. 
12.08 – Construção de 
Quadra 
Dotar as escolas do município de quadra esportiva para o 
desenvolvimento de educação física e desportos. 
12.09 – Melhoria da 
Merenda Escolar 
Com apoio de nutricionista melhorar a merenda escolar servida 
aos alunos do primeiro grau, garantindo-lhes suporte alimentar 
para o melhor aproveitamento escolar. 
12.10 - Convênios Convênios com outras esferas de Governo visando a 
implantação de Programas na Educação. 
LEI N.º. 2.191 DE 24 DE JUNHO DE 2.004.
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13 – Cultura 
13.01 – Reforma e 
Ampliação da Biblioteca 
Municipal 
Oferecer uma melhor Biblioteca a comunidade, dando local 
apropriado aos usuários em geral. 
13.02 – Atividades Culturais Oferecer incentivos as modalidades culturais, tais como: teatro 
amador, coral municipal, carnaval local, poesias, músicas, 
grupos folcróricos, artesão, feiras de artesanatos e exposições 
culturais. 
13.03 – Instalação de Rádio 
Comunitária 
Adquirir equipamentos e dar condições para instalação da 
Rádio Comunitária na cidade 
15 – Serviços Municipais 
15.01 – Iluminação Pública Melhoria na iluminação pública com substituições das 
luminárias visando baratear o custo do serviços e oferecendo 
maior segurança a população. Modernização do iluminação da 
via de acesso. 
15.02 – Pavimentação 
Asfáltica 
Extenção das obras de pavimentação asfáltica em rua
desprovidas bem como o recapeamento das ruas danificadas. 
15.03 – Guias e Sarjetas Colocação de guias e sarjetas em ruas dos bairros 
periféricos 
15.04 – Combate a Erosão 
Urbana com Construção de 
Galerias e Linhas de Tubo 
Eliminação dos pontos de erosão na região urbana do
Município. 
15.05 – Cemitério 
Municipal 
Ampliação e reforma do cemitério municipal e oferta à 
população de sepultamento a baixo custo. 
15.06 – Reforma do 
Velório Municipal 
Reforma do velório municipal , oferecendo melhor conforto 
aos usuários. 
15.07 – Rede de Esgotos Ampliação da rede de esgotos através de convênios com 
outras esferas de Governo. 
15.08 – Rede de Água Ampliação da rede de água através de convênios com outras 
esferas de Governo. 
15.09 – Distrito Industrial Empreender ações visando o desenvolvimento industrial do 
município oferecendo condições às industria para sua 
instalação. 
15.10 – Praças, Parques e 
Jardins 
Ampliação, reforma e construção de praças, parques e jardins, 
oferecendo a população novas áreas de lazer. 
15.11 – Ruas e Avenidas Recuperação de ruas e avenidas, proporcionando melhores 
condições de tráfego. 
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15.12 – Almoxarifado 
Municipal 
Adequação do almoxarifado municipal, ampliando suas
instalações e modernizando seus serviços. 
15.13 - Habitação Desenvolver ações conjuntas com outras esferas de Governo e 
outros organismos para construção de Casas Populares e 
Casas pelo sistema mutirão.. 
15.14 – Consórcio da Usina 
de Lixo 
Viabilizar a manutenção da usina de reciclagem de lixo em 
parceira com os Municípios de Iacri, Rinópolis e Bastos. 
15.15 – Aquisição de 
Equipamentos, Máquinas e 
Veículos 
Equipar os Serviços Municipais visando a realização de obras 
na área urbana do município, com a aquisição de 
equipamentos, máquinas e veículos. 
15.16 – Padronização de 
Obras Públicas 
Elaboração de projetos para a construção de obras de interesse 
municipal, objetivando a padronização das construções em 
termos de racionalização e otimização dos recursos.
15.17 – Ampliação de Rede 
Telefônica 
Coordenar em conjunto com a Telesp a ampliação de linhas 
telefônicas objetivando melhorar os meios de comunicação do 
município. 
15.18 – Ampliação da Rede 
de Energia Elétrica 
Coordenar em conjunto com a Empresa de E.V.P/Caiua a 
ampliação da rede de energia elétrica em bairros desprovidos. 
15.19 – Reforma do 
Sanitário da Praça Matriz 
Reformar e adequar os sanitários da praça Matriz, objetivando 
a oferecer a população maior limpeza e higiene. 
15.20 – Trevo de Acesso Manter o trevo de acesso, com o plantio de árvores e plantas 
ornamentais, visando o embelezamento da entrada da cidade. 
15.21 – Limpeza Pública Adquirir equipamentos, materiais e veículos visando a 
limpeza e higiene da cidade. 
15.22 – Construção e 
Reformas de Passarelas 
Construções de novas passarelas e manutenção e reformas das 
passarelas do município. 
20 – Agricultura 
20.01 – Incremento a 
Produção de 
Hortifrutigranjeiros 
Oferecer condições à pequenos produtores para aumentar a 
produção do município. 
20.02 – Poços Semi￾Artesianos 
Adquirir equipamentos para perfurações de poços semi￾artesianos em pequenas propriedades rurais. 
20.03 – Reforma do 
Matadouro Municipal 
Desenvolver ações conjunta com outras esferas de Governo, 
para reforma e adequação do matadouro municipal. 
20.04 – Armazém 
Comunitário 
Dar condições aos agricultores do município, de usar o 
armazém Comunitário. 
20.05 - Equipamentos Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para uso 
comunitário. 
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20.06 - Programas Desenvolver programas de agricultura comunitária, agricultura 
em parceria e hortas comunitária. 
20.07 – Convênios Firmar convênios com outras esferas de Governo, visando 
apoios aos pequenos agricultores do município. 
20.08 – Modernizar 
Meios de Produção 
Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto 
a Institutos e Entidades de pesquisa (EMBRAPA, SEBRAE, 
CATI e Instituto Agrônomo de Campinas e outros), visando o 
aumento da produtividade. 
20.09 – Mudas aos 
Agricultores 
Incentivar os agricultores, fornecendo sementes e mudas em 
geral. 
26 – Transportes 
26.01 - Equipamentos Adquirir equipamentos para o setor visando realização de 
obras nas áreas rurais do município. 
26.02 – Estradas Vicinais Planejar e executar melhoramentos nas estradas vicinais, em 
conjunto com outras esferas de Governo, objetivando propiciar 
condições satisfatória de tráfego, facilitando o escoamento das 
produções agrícolas do município. 
26.03 – Construção de 
Pontes e Recuperação 
Construir com recursos próprios e em parceria com outras 
esferas de Governo, novas pontes e recuperar as já existentes 
facilitando o tráfego.. 
26.04 – Trator Traçado Adquirir Trator Traçado com terraceador, para servir os 
pequenos agricultores do município. 
26.05 – Construção de 
Tubos 
Instalação de fábrica de tubo para atender as necessidades da 
zona rural do município. 
26.06 - Consórcios Viabilizar consórcios com outros municípios para aquisições 
de equipamentos para a conservação da malha rodoviária do 
município. 
27 – Desporto e Lazer 
27.01 – Reforma do Clube 
da Piscina 
Reforma e manutenção do próprio municipal clube da piscina 
27.02 – Construção de 
Local para Evento 
Cultural 
Dotar o município com local para eventos culturais, de forma a 
dar mais comodidade ao público participante. 
27.03 – Reforma e 
Ampliação de Campos de 
Futebol 
Dar condições aos esportistas da zona rural e zona urbana da 
prática desportiva em local devidamente instalado. 
LEI N.º. 2.191 DE 24 DE JUNHO DE 2.004.
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27.04 – Construção de 
Campos de Futebol 
Médio e Quadras 
Incentivar as várias modalidades esportivas, tais como: tênis, 
basquetebol, voleibol, futsal e atletismo. 
27.05 – Iluminação de 
Campos e Quadras 
Promover eventos noturnos, inter classes e torneios. 
27.06 – Comissão 
Municipal de Esportes 
Dar condições a Comissão Municipal de Esportes para
desenvolver atividades esportivas e desportivas a terceira 
idade, jovens e adultos, torneios, gincanas estudantis, 
participar em competições esportivas, jogos regionais e 
esportes amador. 

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