br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2190/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2190 / 2004
Date 2004-06-09
EmentaCOMODATO APARELHO TELEONICO POLICIA MILITAR
native_id3554

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º. 2.190 DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
1 
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, CEDER EM COMODATO 
UM APARELHO TELEFÔNICO SEM FIO DE LONGO ALCANÇE À POLICIA MILITAR 
DE PARAPUÃ/SP”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a ceder em 
comodato à Polícia Militar do 7º G.P.P.M. da 2ª Companhia do 9º B.P.M.I de Parapuã/SP, com 
sede na Rua Sergipe, n.º 550, um aparelho telefônico sem fio de longo alcance, equipamento de 
marca SENAO 258 PLUS, ou equivalente. 
Artigo 2º - A cessão em comodato de que se refere o artigo anterior será por um 
prazo indeterminado, podendo ser interrompido por uma das partes, com solicitação prévia não 
inferior a 30 dias. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei , onerarão dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente se necessário 
a seguir:- 
Órgão - 02 Executivo 
Unidade - 01 Gabinete 
0004 012200031.003 -019 Equipamento e material permanente 
 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de junho de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

open original →