| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | COMODATO APARELHO TELEONICO POLICIA MILITAR |
| native_id | 3554 |
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LEI N.º. 2.190 DE 09 DE JUNHO DE 2.004. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, CEDER EM COMODATO UM APARELHO TELEFÔNICO SEM FIO DE LONGO ALCANÇE À POLICIA MILITAR DE PARAPUÃ/SP”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a ceder em comodato à Polícia Militar do 7º G.P.P.M. da 2ª Companhia do 9º B.P.M.I de Parapuã/SP, com sede na Rua Sergipe, n.º 550, um aparelho telefônico sem fio de longo alcance, equipamento de marca SENAO 258 PLUS, ou equivalente. Artigo 2º - A cessão em comodato de que se refere o artigo anterior será por um prazo indeterminado, podendo ser interrompido por uma das partes, com solicitação prévia não inferior a 30 dias. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei , onerarão dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente se necessário a seguir:- Órgão - 02 Executivo Unidade - 01 Gabinete 0004 012200031.003 -019 Equipamento e material permanente Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente