| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | CONVENIO CONSORCIO AGUAPEI |
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LEI N.º. 2.189 DE 09 DE JUNHO DE 2.004. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO AVENTURAS DO AGUAPEÍ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Parapuã, integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal Circuito Aventuras do Aguapeí, criado por Municípios do Estado de São Paulo. Artigo 2º - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1.º tem as seguintes finalidades: I. representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; II. desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; III. planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do Consórcio Intermunicipal Circuito Aventuras do Aguapeí; IV. prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e divulgação de eventos e atividades do Consórcio Intermunicipal Circuito Aventuras do Aguapeí, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe; Artigo 3º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada. LEI N.º. 2.189 DE 09 DE JUNHO DE 2.004. 2 Artigo 4.º - O Município poderá ceder os serviços públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. Artigo 5.º - O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Artigo 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente