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norma nº 2189/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2189 / 2004
Date 2004-06-09
EmentaCONVENIO CONSORCIO AGUAPEI
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LEI N.º. 2.189 DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
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“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A PARTICIPAR DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO AVENTURAS DO AGUAPEÍ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
participação do Município de Parapuã, integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio 
Intermunicipal Circuito Aventuras do Aguapeí, criado por Municípios do Estado de São Paulo. 
 Artigo 2º - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1.º tem as 
seguintes finalidades: 
I. representar o conjunto dos Municípios que o integram, em 
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades 
públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; 
II. desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios 
consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados 
em Conselho de Prefeitos; 
III. planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas 
relacionadas aos objetivos do Consórcio Intermunicipal Circuito 
Aventuras do Aguapeí; 
IV. prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e 
divulgação de eventos e atividades do Consórcio Intermunicipal 
Circuito Aventuras do Aguapeí, no âmbito territorial dos 
Municípios que o compõe; 
 
Artigo 3º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se 
encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser 
criada. 
 
LEI N.º. 2.189 DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
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Artigo 4.º - O Município poderá ceder os serviços públicos que forem 
necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. 
 Artigo 5.º - O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, 
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades 
desenvolvidas pelo Consórcio. 
 Artigo 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a 
abrir crédito suplementar, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
podendo ser suplementadas e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações 
próprias para a mesma finalidade. 
 Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de junho de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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