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← Parapuã (SP)

norma nº 2188/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2188 / 2004
Date 2004-06-09
EmentaDESTRUIR BENS MÓVEIS
native_id3556

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LEI N.º. 2.188 DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
1 
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a destruir bens 
móveis inservíveis para a administração e constantes da lista anexa, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Artigo 2º – Com a destruição dos móveis da lista anexa, fica a Prefeitura 
Municipal de Parapuã, através do responsável pelo controle do patrimônio a dar baixa no 
respectivo Livro de Registro de Patrimônio, bem como o setor contábil a efetuar os 
procedimentos legais no balanço municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de junho de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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