| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | DESTRUIR BENS MÓVEIS |
| native_id | 3556 |
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LEI N.º. 2.188 DE 09 DE JUNHO DE 2.004. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a destruir bens móveis inservíveis para a administração e constantes da lista anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 2º – Com a destruição dos móveis da lista anexa, fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, através do responsável pelo controle do patrimônio a dar baixa no respectivo Livro de Registro de Patrimônio, bem como o setor contábil a efetuar os procedimentos legais no balanço municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente