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← Parapuã (SP)

norma nº 2186/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2186 / 2004
Date 2004-05-05
EmentaINSTITUE CAMPANHA MEDICAMENTOSA IDOSO
native_id3558

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LEI N.º. 2.186 DE 05 DE MAIO DE 2.004.
1
“INSTITUI CAMPANHA SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA DIVULGAR AS 
CONSEQÜÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE MEDICAMENTOS PELAS 
PESSOAS DA TERCEIRA IDADE” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação 
final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica instituída, por esta Lei, campanha destinada à divulgação das sérias 
conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da terceira idade. 
 Artigo 2º - A campanha instituída por esta Lei será de responsabilidade do 
Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social, e desenvolvida, especialmente, 
junto às Unidades de Saúde sediadas no Município. 
 Artigo 3º - Os recursos necessários à execução da campanha correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Artigo 4º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica autorizada 
a realização de parcerias com entidades privadas e não governamentais. 
 Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
data da sua publicação. 
 
 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de maio de 2.004.
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.186 DE 05 DE MAIO DE 2.004.
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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