| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | INSTITUE CAMPANHA MEDICAMENTOSA IDOSO |
| native_id | 3558 |
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LEI N.º. 2.186 DE 05 DE MAIO DE 2.004. 1 “INSTITUI CAMPANHA SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA DIVULGAR AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE MEDICAMENTOS PELAS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica instituída, por esta Lei, campanha destinada à divulgação das sérias conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da terceira idade. Artigo 2º - A campanha instituída por esta Lei será de responsabilidade do Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social, e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no Município. Artigo 3º - Os recursos necessários à execução da campanha correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica autorizada a realização de parcerias com entidades privadas e não governamentais. Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de maio de 2.004. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.186 DE 05 DE MAIO DE 2.004. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente