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norma nº 2185/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2185 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaFIXA SUBSIDIOS PREFEITO E VICE PREF.
native_id3559

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LEI N.º. 2.185 DE 26 DE ABRIL DE 2.004.
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“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, PARA A LEGISLATURA DE 2.005 A 2.008”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam fixados, em obediência às disposições contidas no inciso V do 
artigo 29 da Constituição Federal e do inciso VII, aliena "a" do artigo 10 da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, os subsídios do Prefeito Municipal de Parapuã, em R$ 5.040,00 ( cinco mil 
e quarenta reais) mensais e do Vice-Prefeito em R$ 1.560,00 ( um mil quinhentos e sessenta reais) 
mensais para a Legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2.005, sendo vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
 
Artigo 2º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos anualmente, 
através de Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observados os limites 
previstos na Constituição Federal. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.005, ficando 
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 2.034, de 11 de setembro 
de 2.000. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de abril de 2.004. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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