| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | FIXA SUBSIDIOS PREFEITO E VICE PREF. |
| native_id | 3559 |
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LEI N.º. 2.185 DE 26 DE ABRIL DE 2.004. 1 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA A LEGISLATURA DE 2.005 A 2.008”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam fixados, em obediência às disposições contidas no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e do inciso VII, aliena "a" do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Parapuã, os subsídios do Prefeito Municipal de Parapuã, em R$ 5.040,00 ( cinco mil e quarenta reais) mensais e do Vice-Prefeito em R$ 1.560,00 ( um mil quinhentos e sessenta reais) mensais para a Legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2.005, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Artigo 2º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos anualmente, através de Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.005, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 2.034, de 11 de setembro de 2.000. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de abril de 2.004. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente