norma nº 3775/2014

DECRETO Nº 3.775, DE 06 DE MAIO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 06 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, um 
crédito adicional especial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), nos termos da Lei 
Municipal n° 2.809, de 06 de maio de 2014, destinados a cobrir gastos com a Merenda Escolar, 
com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
262 0012.0362.0008.2.44 33903000000 Material de Consumo 40.000,00 
263 0012.0362.0008.2.44 33903000000 Material de Consumo 36.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recurso da Secretaria de Estado da Educação, Convênio Merenda Escolar Ensino Médio, 
Recurso proveniente do Estado e do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação – 
Alimentação Escolar Ensino Médio, Recurso Proveniente da União. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de maio de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento