| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2004 |
| Date | 2004-03-02 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, LEI Nº 1747/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º. 2.183 DE 02 DE MARÇO DE 2.004. 1 “ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, LEI N. 1747/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 190 da Lei Municipal n. 1.747/93, passa a ser o parágrafo primeiro. Artigo 2º - Ficam acrescentados os parágrafos segundo e terceiro do Artigo 190 da Lei Municipal n.º 1.747/93 com as seguintes redações, Parágrafo segundo - Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liqüidado mediante o desconto em folha, nunca excedente de 10ª ( décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização. Parágrafo Terceiro - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante à Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Artigo 3º- Na falta de legislação especifica esta lei também se aplica ao servidores municipais. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de março de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente