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norma nº 2183/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2183 / 2004
Date 2004-03-02
EmentaALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, LEI Nº 1747/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º. 2.183 DE 02 DE MARÇO DE 2.004.
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“ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PARAPUÃ, LEI N. 1747/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 190 da Lei Municipal n. 1.747/93, passa a 
ser o parágrafo primeiro. 
Artigo 2º - Ficam acrescentados os parágrafos segundo e terceiro do Artigo 190 da 
Lei Municipal n.º 1.747/93 com as seguintes redações, 
Parágrafo segundo - Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados à 
Fazenda Municipal poderá ser liqüidado mediante o desconto em folha, nunca excedente de 
10ª ( décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam 
pela indenização. 
Parágrafo Terceiro - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o 
funcionário perante à Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em 
julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro 
prejudicado. 
Artigo 3º- Na falta de legislação especifica esta lei também se aplica ao servidores 
municipais. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de março de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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