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norma nº 2181/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2181 / 2004
Date 2004-02-17
EmentaCRIA CONSELHO SEG. ALIMENTAR
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LEI N.º. 2.181 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.004.
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“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – 
COMSEA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
– COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo 
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da 
segurança alimentar e nutricional. 
Artigo 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – 
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais 
nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Parapuã, na 
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia 
do direito humano à alimentação. 
Artigo 3º - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA 
do Município de Parapuã propor e pronunciar-se sobre: 
I. As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a 
serem implementadas pelo Governo; 
II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de 
diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Parapuã; 
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no 
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, 
indicando prioridades; 
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional; 
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional. 
LEI N.º. 2.181 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.004.
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Parágrafo Único – Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Parapuã, estabelecer relações de 
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da 
região, o Conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo, e o 
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA. 
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – 
COMSEA do Município de Parapuã, será composto por no mínimo de 12 conselheiros (as), 
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo 
Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil 
organizada. 
§ 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Diretorias de Departamento afins ao tema da Segurança Alimentar. 
 § 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: 
I. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e 
Organizações Não Governamentais. 
II. Associação de classes profissionais e empresariais;
III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no 
Município; 
IV. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
§ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização 
popular. 
§ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a 
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos 
suplentes. 
§ 5º - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras temáticas, com direito a voz e voto. 
§ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será 
de dois anos admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por 
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, 
se imprevisível a falta. 
LEI N.º. 2.181 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.004.
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§ 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) escolhido por seus 
pares, na reunião de instalação do Conselho. 
§ 9º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a 
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a 
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 10 – O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na condição de 
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 11 – A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada. 
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA 
do Município de Parapuã, contará com Câmaras temáticas permanentes, que prepararão as 
propostas a serem por ele apreciadas. 
 § 1º - As Câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados(as) 
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 
 § 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
COMSEA, as Câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade 
civil, de órgãos e entidades públicas e temáticos afeitos aos temas nelas em estudo. 
 Artigo 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA 
do Município de Parapuã, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para 
estudar e propor medidas específicas. 
 Artigo 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Parapuã, assim como as suas 
câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados 
pelo orçamento municipal. 
 Artigo 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA do Município 
de Parapuã, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando 
convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência 
mínima de cinco dias. 
 Artigo 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA 
do Município de Parapuã, elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da 
data de sua instalação. 
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Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de fevereiro de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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