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← Parapuã (SP)

norma nº 2180/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2180 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAUTORIZA PARC. DE DÉBITO COM A SABESP
native_id3563

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LEI N.º. 2.180 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003.
1 
“AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A SABESP, DISPONIBILIZANDO 
FUNCIONÁRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento de débito no valor de R$ 12.035,77 (doze 
mil, trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), com a COMPANHIA DE SANEAMENTO 
BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, nos termos do Termo de Confissão de dívida 
e compromisso para pagamento, que passa fazer parte desta Lei. 
Artigo 2º - Para amortização dos débitos que se refere o artigo anterior, fica a 
municipalidade autorizado a ceder o1 (um) funcionário público Municipal para prestar serviços 
por 13 meses consecutivos junto a SABESP local . 
Artigo 3º- Para os fins de que trata esta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Parapuã 
autorizada a quitar o débito atualizado pela UFESP. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º de 
dezembro de 2.003, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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