| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA PARC. DE DÉBITO COM A SABESP |
| native_id | 3563 |
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LEI N.º. 2.180 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003. 1 “AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A SABESP, DISPONIBILIZANDO FUNCIONÁRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento de débito no valor de R$ 12.035,77 (doze mil, trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), com a COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, nos termos do Termo de Confissão de dívida e compromisso para pagamento, que passa fazer parte desta Lei. Artigo 2º - Para amortização dos débitos que se refere o artigo anterior, fica a municipalidade autorizado a ceder o1 (um) funcionário público Municipal para prestar serviços por 13 meses consecutivos junto a SABESP local . Artigo 3º- Para os fins de que trata esta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a quitar o débito atualizado pela UFESP. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º de dezembro de 2.003, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de dezembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente