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norma nº 2179/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2179 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaAPROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id3564

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LEI N.º. 2.179 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
1 
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DE 
PARAPUÔ. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação no âmbito do Município 
de Parapuã, para a década de 2.003 à 2.012. 
Artigo 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Plano Municipal de Educação 
em anexo. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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