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norma nº 2178/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2178 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDOA ÁREA JOSÉ FURLAN
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LEI N.º. 2.178 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE AO JOSÉ FURLAN PARAPUÃ ME, CNPJ 03. 219. 055/0001-85, 
INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º. 509. 006. 707-112, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 810,00 M2
 (Oitocentos e dez metros 
quadrados), de propriedade do município, ao JOSÉ FURLAN PARAPUÃ ME, CNPJ 03. 219. 
055/0001-85, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º. 509. 006. 707-112 , cuja área destinar-se-á ao 
funcionamento de Fabrica de Artefatos de Cimento. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo tem seu valor venal 
fixado para o exercício de 2.003, em R$ 2.839,49 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e 
quarenta e nove centavos ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta 
Lei, localiza-se na Rua São Luiz n.º 1.191, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na 
frente 30,00 metros com a Rua São Luiz, de um lado do lado direito de quem olha de frente 
para o terreno 27,00 com terreno da Municipalidade, do outro lado do lado esquerdo de quem 
olha de frente para o terreno 27,000 metros com área também da municipalidade e finalmente 
aos fundos 30,00 metros com área da Antiga Fepasa , totalizando uma área de concessão de 
810,00 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para adequar a obra ali existente, aprovar e 
requerer Habite-se, para continuar funcionando com a atividade mencionada no “caput” do 
artigo 1º. 
Parágrafo Único:- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando cumprida as formalidades previstas nesta lei. 
LEI N.º. 2.178 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
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Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 
(cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º1.870, de 08 de maio de 1.996. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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