| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | DOA ÁREA JOSÉ FURLAN |
| native_id | 3565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º. 2.178 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE AO JOSÉ FURLAN PARAPUÃ ME, CNPJ 03. 219. 055/0001-85, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º. 509. 006. 707-112, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 810,00 M2 (Oitocentos e dez metros quadrados), de propriedade do município, ao JOSÉ FURLAN PARAPUÃ ME, CNPJ 03. 219. 055/0001-85, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º. 509. 006. 707-112 , cuja área destinar-se-á ao funcionamento de Fabrica de Artefatos de Cimento. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo tem seu valor venal fixado para o exercício de 2.003, em R$ 2.839,49 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, localiza-se na Rua São Luiz n.º 1.191, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 30,00 metros com a Rua São Luiz, de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 27,00 com terreno da Municipalidade, do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 27,000 metros com área também da municipalidade e finalmente aos fundos 30,00 metros com área da Antiga Fepasa , totalizando uma área de concessão de 810,00 M2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para adequar a obra ali existente, aprovar e requerer Habite-se, para continuar funcionando com a atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único:- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando cumprida as formalidades previstas nesta lei. LEI N.º. 2.178 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003. 2 Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º1.870, de 08 de maio de 1.996. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente