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← Parapuã (SP)

norma nº 2177/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2177 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDOA ÁREA S. DE F. PENHA SILVA
native_id3566

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LEI N.º. 2.177 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
1 
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A EMPRESA S. DE F. PENHA SILVA PARAPUÃ ME, 
CNPJ/MF01.803.694/0001-68 INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º. 509.059.606.119, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 1.200,00 M2
, de propriedade do município, a 
Empresa S. DE F. PENHA SILVA PARAPUÃ ME, CNPJ/MF01.803.694/0001-68 Inscrição 
Estadual N.º. 509.059.606.119, cuja área destinar-se-á a expansão da empresa com a atividade 
de Comércio de Tecidos e Confecções de roupas sob medida, com construção de um galpão e 
dependências com 356,94 M2
. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta 
Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 15,00 metros com a Marginal 
que liga a cidade a SP 294; de um lado, do lado direito de quem olha de frente com o terreno, 
80,00 metros com área da municipalidade; do outro lado, do lado esquerdo de quem olha de 
frente para o terreno, 80,00 metros com área da municipalidade e finalmente aos fundos mede 
15,00 metros com área da Casul, totalizando uma área com 1.200,00 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único :- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 
(cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
LEI N.º. 2.177 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
2 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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