| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS |
| native_id | 3567 |
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LEI N.º. 2.176 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER PARCELADAMENTE E COM DESCONTO TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECÍFICA.” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a receber os tributos municipais que forem lançados do exercício de 2.004 em diante, de forma parcelada, a ser regulamentado mediante Decreto nas datas e épocas oportunas. § único – O parcelamento que se refere o caput deste artigo é somente para os tributos que forem lançados durante exercício, ficando vedado para a dívida ativa, salvo autorização legislativa, mediante provocação do Executivo Municipal. Artigo 2º - Esta autorizada a Prefeitura Municipal de Parapuã a receber os tributos municipais que forem lançados do exercício de 2.004 em diante, com desconto para os que forem pagas à vista ou em parcelas, a ser regulamentado mediante Decreto nas datas e épocas oportunas. § único – O desconto que se refere o caput deste artigo é somente para os tributos que forem lançados durante o exercício, ficando vedado para a dívida ativa, salvo autorização legislativa, mediante provocação do Executivo Municipal. LEI N.º. 2.176 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003. 2 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 e revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente