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← Parapuã (SP)

norma nº 2176/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2176 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS
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LEI N.º. 2.176 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
1 
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER
PARCELADAMENTE E COM DESCONTO TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE 
ESPECÍFICA.” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a receber os tributos 
municipais que forem lançados do exercício de 2.004 em diante, de forma parcelada, a ser 
regulamentado mediante Decreto nas datas e épocas oportunas. 
§ único – O parcelamento que se refere o caput deste artigo é somente para os tributos 
que forem lançados durante exercício, ficando vedado para a dívida ativa, salvo autorização 
legislativa, mediante provocação do Executivo Municipal. 
Artigo 2º - Esta autorizada a Prefeitura Municipal de Parapuã a receber os tributos 
municipais que forem lançados do exercício de 2.004 em diante, com desconto para os que 
forem pagas à vista ou em parcelas, a ser regulamentado mediante Decreto nas datas e épocas 
oportunas. 
§ único – O desconto que se refere o caput deste artigo é somente para os tributos que 
forem lançados durante o exercício, ficando vedado para a dívida ativa, salvo autorização 
legislativa, mediante provocação do Executivo Municipal. 
LEI N.º. 2.176 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
2 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2004 e revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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