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norma nº 2175/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2175 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaDOA ÁREA AO ANTONIO ROBERTO NICOLETE
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LEI N.º. 2.175 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.003.
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A ANTONIO ROBERTO NICOLETI, INSCRIÇÃO MUNICIPAL N.º. 
0076/74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 1.600,00 M2
, de propriedade do município, a 
ANTONIO ROBERTO NICOLETI, Inscrição municipal N.º. 0076/74, cuja área destinar-se-á a 
instalação de uma Borracharia para conserto de pneus e molejos para veículos de carga ( 
caminhões), com construção de um galpão e dependências com 412,50 M2
. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
6.000,00 (seis mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta 
Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 20,00 metros com a Marginal 
que liga a cidade ao trevo principal da SP 294; de um lado, do lado direito de quem olha de 
frente com o terreno, 80,00 metros com área da municipalidade; do outro lado, do lado 
esquerdo de quem olha de frente para o terreno, 80,00 metros com área da municipalidade e 
finalmente aos fundos mede 20,00 metros com área da Casul, totalizando uma área com 
1.600,00 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único :- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI N.º. 2.175 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.003.
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Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 
(cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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