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norma nº 2173/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2173 / 2003
Date 2003-11-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2004
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LEI N.º. 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003.
1 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2.004" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício 
Financeiro de 2.004, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.200.000,00 (Sete Milhões, e 
Duzentos Mil Reais) , discriminados pelos anexos desta lei. 
 Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, 
Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº 02, da Lei nº - 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 6.730.900,00
Receita Tributária 362.000,00
Receita Patrimonial 40.000,00
Receita de Serviços 20.000,00
Transferências Correntes 7.150.000,00
( - ) Dedução para Fundef ( - ) 941.100,00
Outras Receitas Correntes 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 469.100,00
Alienação de Bens 10.000,00
Transferências de Capital 417.000,00
Outras Receitas de Capital 42.100,00
TOTAL DA RECEITA 7.200.000,00
 
 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes 
desdobramentos:- 
LEI N.º. 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003.
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01- POR ORGÃO DE GOVERNO 
1-Poder Legislativo 360.000,00
2-Poder Executivo 6.840.000,00
TOTAL 7.200.000,00
01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa 360.000,00
04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.091.290,00
08-Assistência Social 438.000,00
09-Previdência Social 500.000,00
10-Fundo Municipal de Saúde 1.286.000,00
12-Educação 1.269.000,00
13-Cultura 50.000,00
15-Serviços Municipais 1.000.000,00
20-Agricultura 360.000,00
26-Transportes 500.000,00
27-Desporto e Lazer 80.000,00
28-Encargos Especiais 200.000,00
99-Reserva de Contingência 65.710,00
TOTAL GERAL 7.200.000,00
02- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 6.543.290,00
Despesas de Capital 591.000,00
Reserva de Contingência 65.710,00
TOTAL DA DESPESA 7.200.000,00
03- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1-Poder Legislativo 360.000,00
1.01-Câmara Municipal 360.000,00
2-Poder Executivo 6.840.000,00
2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 250.000,00
2.02-Administração 220.000,00
2.03-Finanças 1.395.000,00
2.04-Assistência Social 380.000,00
LEI N.º. 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003.
3 
2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 50.000,00
2.06-Fundo Municipal da Saúde 1.286.000,00
2.07-Educação 1.109.000,00
2.08-Cultura 50.000,00
2.09-Serviços Municipais 1.000.000,00
2.10-Agricultura 360.000,00
2.11-Transportes 500.000,00
2.12-Desporto e Lazer 80.000,00
 2.13-Fundef 160.000,00
TOTAL GERAL 7.200.000,00
 Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo todas 
as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a 
Despesa em R$ 1.886.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil Reais), assim 
discriminados:- 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
08-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 50.000,00
09-Previdência Social 550.000,00
10-Fundo Municipal de Saúde 1.286.000,00
 TOTAL GERAL 1.886.000,00
Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da 
Legislação em vigor, 
II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação 
em vigor, 
III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Dez por 
Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização Legislativa, nos 
termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, 
V- Contingênciar parte das dotações quando a evolução da Receita 
comprometer os resultados previstos, 
VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de 
recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na 
Receita Orçamentária , desde que respeitados os objetivos e metas da 
programação do convênio e os programados por esta lei. 
LEI N.º. 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003.
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.004, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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