| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2004 |
| native_id | 3570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º. 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003. 1 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2.004" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício Financeiro de 2.004, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.200.000,00 (Sete Milhões, e Duzentos Mil Reais) , discriminados pelos anexos desta lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº - 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 6.730.900,00 Receita Tributária 362.000,00 Receita Patrimonial 40.000,00 Receita de Serviços 20.000,00 Transferências Correntes 7.150.000,00 ( - ) Dedução para Fundef ( - ) 941.100,00 Outras Receitas Correntes 100.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 469.100,00 Alienação de Bens 10.000,00 Transferências de Capital 417.000,00 Outras Receitas de Capital 42.100,00 TOTAL DA RECEITA 7.200.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- LEI N.º. 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003. 2 01- POR ORGÃO DE GOVERNO 1-Poder Legislativo 360.000,00 2-Poder Executivo 6.840.000,00 TOTAL 7.200.000,00 01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01-Legislativa 360.000,00 04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.091.290,00 08-Assistência Social 438.000,00 09-Previdência Social 500.000,00 10-Fundo Municipal de Saúde 1.286.000,00 12-Educação 1.269.000,00 13-Cultura 50.000,00 15-Serviços Municipais 1.000.000,00 20-Agricultura 360.000,00 26-Transportes 500.000,00 27-Desporto e Lazer 80.000,00 28-Encargos Especiais 200.000,00 99-Reserva de Contingência 65.710,00 TOTAL GERAL 7.200.000,00 02- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 6.543.290,00 Despesas de Capital 591.000,00 Reserva de Contingência 65.710,00 TOTAL DA DESPESA 7.200.000,00 03- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1-Poder Legislativo 360.000,00 1.01-Câmara Municipal 360.000,00 2-Poder Executivo 6.840.000,00 2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 250.000,00 2.02-Administração 220.000,00 2.03-Finanças 1.395.000,00 2.04-Assistência Social 380.000,00 LEI N.º. 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003. 3 2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 50.000,00 2.06-Fundo Municipal da Saúde 1.286.000,00 2.07-Educação 1.109.000,00 2.08-Cultura 50.000,00 2.09-Serviços Municipais 1.000.000,00 2.10-Agricultura 360.000,00 2.11-Transportes 500.000,00 2.12-Desporto e Lazer 80.000,00 2.13-Fundef 160.000,00 TOTAL GERAL 7.200.000,00 Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 1.886.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil Reais), assim discriminados:- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 08-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 50.000,00 09-Previdência Social 550.000,00 10-Fundo Municipal de Saúde 1.286.000,00 TOTAL GERAL 1.886.000,00 Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor, II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Dez por Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, V- Contingênciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos, VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária , desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. LEI N.º. 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003. 4 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.004, revogando-se as disposições em contrário. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente