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← Parapuã (SP)

norma nº 2172/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2172 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaAUTORIZA REPASSAR VERBA PARA ENTIDADES
native_id3571

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LEI N.º. 2.172 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.003.
1 
"AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS,E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS 
INTERMUNICIPAIS." 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o executivo municipal, autorizado a repassar ajuda financeira às 
Entidades do Município, contribuições à Consórcios Intermunicipais durante o exercício de 
2.004, com segue:- 
Nº - Entidades Vr. em Reais 
01 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 180.000,00
02 Lar dos Velhos 8.000,00
03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 8.000,00
04 Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã 8.000,00
05 Lar Esperança de Parapuã- L.E.P 8.000,00
06 Clube do Garoto de Parapuã 8.000,00
07 Associação dos Produtores Rurais de Parapuã 30.000,00
08 Fundo Social de Solidariedade de Parapuã 8.000,00
09 Comissão Municipal de Esportes –C.M.E 8.000,00
 
Consórcios Intermunicipais
01 Cotralix- Consórcio Intermunicipal para Tratamento de Disposição 
Final de Lixo 
65.000,00
02 Cimpag- Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 48.000,00
03 Cisap- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 38.000,00
 Artigo. 2º- As Despesas decorrentes desta Lei , correrão a conta de dotações 
próprias e repasses governamentais consignadas no exercício de 2.004, suplementadas se 
necessário. 
LEI N.º. 2.172 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.003.
2 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de novembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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