| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | DOAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIA E COM. ART. CIMENTO |
| native_id | 3572 |
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LEI N.º. 2.171 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARAPUÃ LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF N.º 52.751.500/0001-69, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 509.001.964.118, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 1.145,00 M2 , de propriedade do município, a INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARAPUÃ LTDA - ME, Inscrita no CNPJ/MF N.º 52.751.500/0001-69, Inscrição estadual N.º 509.001.964.118, cuja área destinar-se-á a expansão da Empresa, com construção de escritório, instalação da talha elétrica, para aumento de produção de postes numa área de 227,20 M2 . Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 15,00 metros com a Marginal que liga a cidade ao trevo principal da SP 294; de um lado, do lado direito de quem olha de frente para o terreno mede 75,00 metros com a Industria e comércio de artefatos de cimento Parapuã ltda - ME; do outro lado, do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno mede 77,75 metros com área da municipalidade e finalmente aos fundos mede 30,00 metros com área da Casul, totalizando uma área com 1.145,00 M2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único :- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. LEI N.º. 2.171 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.003. 2 Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de novembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente